ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 763/2024

Declara Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Município de Marituba, a Caminhada dos Romeiros à Basílica de Nossa Senhora de Nazaré e todas as manifestações artísticas e culturais a ela relacionadas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica declarada a Caminhada dos Romeiros à Basílica de Nossa Senhora de Nazaré como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Município de Marituba.

 

Art. 2º O Poder Público, por meio de seus órgãos competentes, deverá adotar as seguintes medidas para a promoção e proteção de Caminhada dos Romeiros.

I – Elaborar e implementar um plano de preservação e promoção da Caminhada dos Romeiros, estabelecendo critérios e diretrizes para a sua salvaguarda.

II – Estabelecer parcerias com instituições culturais, religiosas e sociais para a promoção e difusão da Caminhada dos Romeiros, bem como para o registro e documentação de manifestações culturais e artísticas.

III – Fornecer apoio logístico e de segurança aos participantes da Caminhada, garantindo que os romeiros desfrutem de um ambiente seguro e propício à vivência de sua fé.

IV – Realização de pontos de apoio aos Romeiros, no âmbito municipal, com atendimento médicos e acolhida, no período que antecede o Círio de Nossa Senhora de Nazaré, quarta-feira até a madrugada de domingo do Círio.

V – Buscar o reconhecimento da Caminhada dos Romeiros junto aos órgãos estaduais e federais de preservação do patrimônio cultural, a fim de garantir a inclusão deste evento de bens culturais de natureza imaterial do Brasil.

 

Art.3° Esta Lei entra em vigor um ano após a data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 23 de setembro de 2024.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 23 de setembro de 2024.

 

DANIELHE COSTA LOPES

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:78072641