ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.692/2020

INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE BRAGANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Bragança no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU, e ele sanciona e publica a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego” a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.

 

Art. 2º. Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as escola públicas poderão realizar atividades destinadas á orientação dos alunos devidamente matriculados no 9º ano do ensino fundamental.

 

Art. 3º. O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem o objetivo de:

 

I – informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;

II – apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2000, conhecida como Lei da Aprendizagem;

III – informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes.

 

Art. 4º. As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discursões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.

 

Art. 5º. Para a melhor consecução dos objetivos da “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego”, a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a entidade escolar, poderá convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados.

 

Art. 6º. Para execução da presente lei deve-se privilegiar os métodos que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal.

 

Art. 7º. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete Do Prefeito Municipal de Bragança/PA, em 14 de janeiro de 2020.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança – Pará 


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
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