ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.692/2020
INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE BRAGANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Bragança no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU, e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego” a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Art. 2º. Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as escola públicas poderão realizar atividades destinadas á orientação dos alunos devidamente matriculados no 9º ano do ensino fundamental.
Art. 3º. O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem o objetivo de:
I – informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
II – apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2000, conhecida como Lei da Aprendizagem;
III – informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes.
Art. 4º. As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discursões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.
Art. 5º. Para a melhor consecução dos objetivos da “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego”, a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a entidade escolar, poderá convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados.
Art. 6º. Para execução da presente lei deve-se privilegiar os métodos que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 7º. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Do Prefeito Municipal de Bragança/PA, em 14 de janeiro de 2020.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança – Pará
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:783FEAD6