ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.100/2022 26 DE DEZEMBRO DE 2022  

Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização Não Governamental Unidos Venceremos, e dá outras providências..

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Organização Não Governamental Unidos Venceremos, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.

 

Parágrafo Único - A entidade de que se trata este artigo gozará de todos os direitos concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas com a titulação de Utilidade Pública.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 26 de dezembro de 2022.

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:786AAB29