ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD - EMENTA

EMENTA: ISSQN. RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR. LOCAL DA

INCIDÊNCIA. ART. 3º, CAPUT, DA LC Nº 116/2003. OBJETO DOS SUBCONTRATOS DEFINIDO EM

SUAS PRÓPRIAS CLÁUSULAS PRIMEIRAS. SUBITENS 7.01, 17.03, 14.01 E 14.06.

ESTABELECIMENTO PRESTADOR TEMPORÁRIO . ART. 4º DA LC Nº 116/2003 E ART. 166 DA LC

04/2010 (CTM). ELEMENTOS CONTRATUAIS INDICIÁRIOS. ART. 123 DO CTN. MULTA DE MORA.

EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COBRANÇA ATUAL INCIDENTE SOBRE BASE QUE JÁ CONTÉM

ACRÉSCIMOS. RECOMPOSIÇÃO DETERMINADA. ESTABELECIMENTO TEMPORÁRIO NAS

DEPENDÊNCIAS DO TOMADOR. NOTAS FISCAIS DA TC SOLUÇÕES EM ELÉTRICA E

INSTRUMENTAÇÃO LTDA. SERVIÇOS EXECUTADOS EM PARAUAPEBAS/PA. EXCLUSÃO DOS

CRÉDITOS CORRESPONDENTES JÁ RECONHECIDA. ALL TEST SERVIÇOS ELETRICOS LTDA E

PREVIO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO SERVIÇOS LTDA. PAGAMENTOS DOS CRÉDITOS JÁ

RECONHECIDOS. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CRÉDITOS CUJA EXIGÊNCIA PELO MUNICÍPIO DE

MARABÁ/PA RESTOU FUNDAMENTADA. MULTA DE MORA EXCLUÍDA DE OFÍCIO.RECURSO

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO1. O art. 166, § 1º, do Código Tributário Municipal indica a

unidade econômica ou profissional pela conjugação, PARCIAL ou total, de cinco elementos, entre os

quais a manutenção de pessoal, material e equipamentos “próprios ou de terceiros” (inciso I) e o ânimo de

permanecer no local, exteriorizado inclusive pelos CONTRATOS (inciso V); e o § 2º do mesmo artigo

declara que a execução do serviço fora do estabelecimento não o descaracteriza. 2. A multa de mora tem

natureza indenizatória e, na forma do parágrafo único do art. 452 do Código Tributário Municipal,

pressupõe crédito fiscal já lançado ou notificado, o que não ocorreu, pois o crédito foi constituído por este

próprio auto. Exclusão de ofício. (ACÓRDÃO Nº 39/2026, RELATOR(A): ARIANE BARBOSA CSAKO,

DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2026, Processo SEI nº 050505872.000011/2026-56, CONTRIBUINTE

GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA (NOVA RAZÃO SOCIAL DE CONVERTEAM BRASIL

LTDA.) , CNPJ: 07.608.927/0001-58 ) .

SOLANGE PERES CARVALHO REIS

Secretária da JMR


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:79EEFB1B