ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD - EMENTA
EMENTA: ISSQN. RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR. LOCAL DA
INCIDÊNCIA. ART. 3º, CAPUT, DA LC Nº 116/2003. OBJETO DOS SUBCONTRATOS DEFINIDO EM
SUAS PRÓPRIAS CLÁUSULAS PRIMEIRAS. SUBITENS 7.01, 17.03, 14.01 E 14.06.
ESTABELECIMENTO PRESTADOR TEMPORÁRIO . ART. 4º DA LC Nº 116/2003 E ART. 166 DA LC
04/2010 (CTM). ELEMENTOS CONTRATUAIS INDICIÁRIOS. ART. 123 DO CTN. MULTA DE MORA.
EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COBRANÇA ATUAL INCIDENTE SOBRE BASE QUE JÁ CONTÉM
ACRÉSCIMOS. RECOMPOSIÇÃO DETERMINADA. ESTABELECIMENTO TEMPORÁRIO NAS
DEPENDÊNCIAS DO TOMADOR. NOTAS FISCAIS DA TC SOLUÇÕES EM ELÉTRICA E
INSTRUMENTAÇÃO LTDA. SERVIÇOS EXECUTADOS EM PARAUAPEBAS/PA. EXCLUSÃO DOS
CRÉDITOS CORRESPONDENTES JÁ RECONHECIDA. ALL TEST SERVIÇOS ELETRICOS LTDA E
PREVIO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO SERVIÇOS LTDA. PAGAMENTOS DOS CRÉDITOS JÁ
RECONHECIDOS. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CRÉDITOS CUJA EXIGÊNCIA PELO MUNICÍPIO DE
MARABÁ/PA RESTOU FUNDAMENTADA. MULTA DE MORA EXCLUÍDA DE OFÍCIO.RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO1. O art. 166, § 1º, do Código Tributário Municipal indica a
unidade econômica ou profissional pela conjugação, PARCIAL ou total, de cinco elementos, entre os
quais a manutenção de pessoal, material e equipamentos “próprios ou de terceiros” (inciso I) e o ânimo de
permanecer no local, exteriorizado inclusive pelos CONTRATOS (inciso V); e o § 2º do mesmo artigo
declara que a execução do serviço fora do estabelecimento não o descaracteriza. 2. A multa de mora tem
natureza indenizatória e, na forma do parágrafo único do art. 452 do Código Tributário Municipal,
pressupõe crédito fiscal já lançado ou notificado, o que não ocorreu, pois o crédito foi constituído por este
próprio auto. Exclusão de ofício. (ACÓRDÃO Nº 39/2026, RELATOR(A): ARIANE BARBOSA CSAKO,
DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2026, Processo SEI nº 050505872.000011/2026-56, CONTRIBUINTE
GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA (NOVA RAZÃO SOCIAL DE CONVERTEAM BRASIL
LTDA.) , CNPJ: 07.608.927/0001-58 ) .
SOLANGE PERES CARVALHO REIS
Secretária da JMR
Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:79EEFB1B