ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI N.º 5.406/2025 DE 17 DE JUNHO DE 2025.

LEI N.º 5.406/2025

de 17 de junho de 2025.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.999/2016, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.999, de 06 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O cargo de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, de provimento comissionado, terá como remuneração mensal o valor de R$ 5.650,00 (cinco mil, seiscentos e cinquenta reais).”

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação própria consignada no orçamento vigente, observados os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 17 de junho de 2025.

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

 

HAROLDO DA SILVA SANTOS 

1º Secretário em Exercício

 

ROBERVALDO MACHADO DE MENESES

2º Secretário em Exercício


Publicado por:
Jean Rafael Davila Correa
Código Identificador:7A2F7054