ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD - PORTARIA NO 017/2026
Processo no 050505238.000544/2026-13
Designa servidores para atuarem como Gestor e
Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato
Administrativo no 791/2026, em observância à
Lei Federal no 14.133/2021 e à Instrução
Normativa no 8/2026/TCM-PA, e dá outras
providências.
O Secretario de Municipal de Administração, Sr. Norberto Ferreira Cardoso Junior, Portaria n°
5945/2025-GP , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts
8o, §3o e 117 da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, que determina que a execução do contrato
deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais representantes da Administração especialmente
designados;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, do Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão
e fiscalização de contratos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência e a
correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual
RESOLVE:
Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução
Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscílização do Contrato Administrativo no
791/2026, celebrado com a empresa JMJ ESPACO CATÓLICO LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o no
58.105.653/0001-15, que tem como objeto é a CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA
BANDA SOM DE SANTIDADE PARA COMPOR A PROGRAMAÇÃO CULTURAL DO 104°
FESTEJO DE SÃO FÉLIX DE VALÓIS, PADROEIRO DE MARABÁ, A SER REALIZADO DIA
18 DE NOVEMBRO DE 2026.
I - GESTOR DO CONTRATO:
Nome: Genival Crescencio de Souza
Cargo/Função: Secretario Municipal de Cultura
Matrícula:Portaria n° 4314/2025-GP
II - SUPLENTE GESTOR DO CONTRATO:
Nome: Juscelino Barbosa de Souza
Cargo/Função: Assessor Técnico
Portaria Gestor Fiscal 2669620 SEI 050505238.000544/2026-13 / pg. 1
Matrícula: 65463
III - FISCAL TÉCNICO (TITULAR):
Nome: Sara Fernanda Silva do Nascimento
Cargo/Função: Assistente administrativo
Matrícula: 57933
IV - FISCAL ADMINISTRATIVO (TITULAR):
Nome: Jomaira Silva Apolião Montebeller,
Cargo/Função: Assistente administrativo
Matrícula: 68016
Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou
eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.
Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução
contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,
evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,
além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.
Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da
execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância
aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução
Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.
Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e
fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,
emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento
Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no
8/2026/TCM-PA.
Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes
ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no
8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de
fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.
Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em
quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com
sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a
contratação que gerem conflito de interesses.
Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem
prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.
Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Pará.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração, em 05 de novembro de 2026.
Portaria Gestor Fiscal 2669620 SEI 050505238.000544/2026-13 / pg. 2
Documento Assinado Eletronicamente
Norberto Ferreira Cardoso Junior
Secretário Municipal de Administração
Portaria no 5945/2025-GP
Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:7AAEE34C