ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RETIFICADORA - LEI MUNICIPAL 406/2013

LEI MUNICIPAL Nº 406/2013-GP, de 18 de dezembro de 2013.

 

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 133 da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O Orçamento Geral de DOM ELISEU, para o Exercício Financeiro de 2014, estima-se a Receita em R$-102.627.985,00 (Cento e Dois Milhões, Seiscentos e Vinte e Sete Mil, Novecentos e Oitenta e Cinco Reais) e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º – A Receita será realizada mediante a arrecadação de Impostos, Receita Patrimonial, Receita de Serviços, Outras Receitas Correntes, Transferências Correntes, Transferência de Capital e Outras Receitas de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo de Receitas, obedecendo a seguinte classificação Geral.

 

I

 

RECEITAS CORRENTES

91.225.560,00

Receita Tributária

7.402.800,00

Receita de Contribuições

1.480.000,00

Receita Patrimonial

900.000,00

Receita Agropecuária

30.000,00

Receita de Serviços

2.995.000,00

Transferências Correntes

77.097.760,00

Outras Receitas Correntes

1.320.000,00

II

 

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES

1.800.000,00

Receitas de Contribuições

1.800.000,00

III

 

RECEITAS DE CAPITAL

14.675.000,00

Alienações de Bens

200.000,00

Transferências de Capital

14.475.000,00

IV

 

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-5.072.575,00

Deduções – FUNDEB

-4.502.575,00

Outras Deduções de Receitas

-570.000,00

TOTAL GERAL

102.627.985,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a distribuição do anexo de Despesas, da presente Lei, que apresenta em sua composição o seguinte desdobramento:

 

I

 

DESPESA POR ÓRGÃOS

 

PODER LEGISLATIVO

2.219.600,00

Câmara Municipal de DOM ELISEU

2.219.600,00

PODER EXECUTIVO

100.408.385,00

Gabinete do Prefeito

2.083.970,00

Procuradoria Geral do Município

61.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

4.177.000,00

Secretaria Municipal de Fazenda, Adm., Gestão Pública e Desenvolvimento Sustentável.

7.630.450,00

Secretaria Municipal de Controle Interno

207.200,00

Secretaria Municipal de Transporte e Transito

4.107.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

38.477.265,00

Secretaria Municipal de Saúde

25.016.100,00

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

4.105.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

1.595.000,00

Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Assistência Social.

5.558.400,00

Instituto de Previdência Social dos servidores de Dom Eliseu

4.050.000,00

SAAE – Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto

2.840.000,00

Reserva de Contingência

500.000,00

TOTAL GERAL

102.627.985,00

 

II

 

DESPESA POR FUNÇÕES

 

Legislativa

2.219.600,00

Administração

12.141.620,00

Segurança Pública

50.000,00

Assistência Social

5.558.400,00

Previdência Social

1.745.700,00

Saúde

25.016.100,00

Educação

37.308.265,00

Direito e Cidadania

252.000,00

Urbanismo

4.177.000,00

Saneamento

2.840.000,00

Gestão Ambiental

1.595.000,00

Agricultura

4.105.000,00

Transporte

152.000,00

Desporto e Lazer

1.169.000,00

Encargos Especiais

1.494.000,00

Reserva de Contingência

2.804.300,00

TOTAL GERAL

102.627.985,00

III

 

DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

80.101.335,00

Pessoal e Encargos Sociais

44.836.570,00

Outras Despesas Correntes

35.264.765,00

SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE

7.851.650,00

DESPESAS DE CAPITAL

22.526.650,00

Investimentos

19.018.350,00

Inversões Financeiras

50.000,00

Amortização da Dívida

654.000.00

SUPERÁVIT

2.804.300,00

TOTAL GERAL

102.627.985,00

 

Art. 4º- Os Conjuntos das despesas do Orçamento Anual obedecerão às diretrizes e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014 e Plano Plurianual - PPA 2014/2017.

 

Art. 5º- As dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral, para esse fim, designadas pelo Poder Executivo, nos termos do art. 66, da lei Federal n º 4.320/64.

 

Art. 6º- Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir crédito suplementar até o limite de 50% (Cinquenta por Cento) da despesa fixada nesta lei, indicando como fontes de recursos definidas pelo art. 43 da lei Federal n º 4.320/64.

 

II – Realizar durante o exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 50% (Cinquenta por Cento), fixados na legislação pertinente.

 

III – Abrir Créditos Suplementares que tenha fonte de recursos, com deliberação específica, transferidos ao Município pelo Estado, União e outras Entidades Públicas, Privadas, Nacionais e Estrangeiras, através de convênio, acordo e contratos sem cláusula de reembolso e outras modalidades de pagamento.

Art. 7º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a:

 

I – Fica a mesa da Câmara Municipal de Dom Eliseu, observadas as normas de controle e acompanhamento de execução orçamentária, autorizada a suplementar, mediante ato próprio, no mesmo índice estabelecido no inciso I, do Art. 6º desta Lei, as dotações do Órgão, desde que sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias.

 

Art. 8º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos à 1º de Janeiro de 2014, revogadas disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu/PA, 18 de dezembro de 2013.

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito de Dom Eliseu


Publicado por:
João de Deus de Aquino
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