ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.312, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.

Altera a redação do caput do artigo 6º e modifica o artigo 9º, da Lei Municipal nº 9.154, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA, Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o Projeto de Lei nº 036/2019, de autoria do Poder Executivo, e sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O caput do Artigo 6º da Lei Municipal nº 9.154, de 12 de dezembro de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. As oportunidades de estágio não obrigatório remunerado serão amplamente divulgadas, bem como regulamentada por processo seletivo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do mesmo”.

 

Art. 2º. O Artigo 9º da Lei Municipal nº 9.154, de 12 de dezembro de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º. Áreas administrativas que poderão receber estagiários.

Humanas: Ciências Contábeis, Administração, Economia, Jurídica, Serviço Social, Educação, Jornalismo, Finanças, Relações Públicas, Turismo, Etc.;

Exatas: Engenharias, Arquitetura, Agricultura, Pecuária, Informática, Etc.;

Biológicas: Medicina, Enfermagem, Veterinária, Farmácia, Nutrição, Fisioterapia, Odontologia, Etc.;

Técnica: Meio Ambiente, Segurança do Trabalho, Eletrônica, Mecânica, Enfermagem, Edificações, Secretariado, Etc.;

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, em 02 de outubro de 2019.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal de Oriximiná 


Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:7B05BECD