ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 490 DE 06 DE JUNHO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Belterra aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, criado pela Lei Municipal nº 447 de 10 de janeiro de 2024 de acordo com a seguinte classificação:
1105 03 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI
08.241.0003 2.XXX – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo (0.1.00.1.500.0-510 000) R$ 25.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0.1.00.1.500.0-510 000) R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (0.1.00.1.500.0-510 000) R$ 5.000,00
Total R$ 50.000,00
Art. 2º - A fonte de recurso a ser utilizada para a cobertura do crédito adicional especial, decorrerá de anulação parcial de dotação, a saber:
1105 02 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
08.122.0003 2.079 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo (0.1.00.1.500.0-510 000) R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 09 de junho de 2024.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra
Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
Código Identificador:7B08CC79