ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.415 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a Sra. NEUZA LIMA DE SOUZA, brasileira, casada, RG: 1497847–PC/PA, 3ª Via, CPF: 715.676.312-15, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa Antônio Bentes de Oliveira Guimarães, Nossa Senhora das Graças, lote nº 20, medindo 05m (cinco metros) de frente, pelas laterais 30m (trinta metros), por 05m (cinco metros) de fundo, perfazendo uma área de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Aciole Ramos; a Leste com a Travessa Antônio Bentes de Oliveira Guimarães; ao Sul, com a Rua Padre José Nicolino de Souza; e a Oeste, com a Travessa Santa Luzia.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 01 de dezembro de 2021.
ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:7B2CCE6B