ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 678/2015

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal 282/2012 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O art. 112, § 3° da Lei Municipal n.º 282/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 112. (...)

 

§ 3° - As horas de trabalho em excesso, prestados aos domingos e feriados, são contadas em dobro, para os fins de compensação de horários efetuada na forma do parágrafo anterior.”

 

Art. 2°. O art. 113, § 4° da Lei Municipal n.º 282/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 113. (...)

 

§ 4° - As horas de trabalho prestadas aos domingos e feriados que não forem compensadas deverão ser pagas em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.”

 

Art. 3°. O art. 193 da Lei Municipal n° 282/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 193. O trabalho extraordinário será remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação á hora normal e de 100% (cem por cento) quando executado aos domingos e feriados, exceto nos casos em que a escala de trabalho seja exigência do cargo ou nos casos em que haja legislação específica.”

 

Art. 4º. O parágrafo único do artigo 163 da Lei Municipal nº 282/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único. A revisão geral anual do vencimento inicial dos servidores públicos municipais será feita no mês de janeiro, exceto no primeiro ano de mandato que será no mês de março e sem distinção de índices.”

 

Art. 5º. Ficam expressamente revogados o art. 199, art. 200 e art. 201, incisos I e II e §§ 1º e 2º da Lei Municipal Nº 282/2012.

Art. 6º. O § 1º do artigo 216 da Lei Municipal Nº 282/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 216. (...)

§ 1º. Ao receber o ato de posse no cargo, o servidor iniciará a contagem do tempo para receber sua progressão horizontal, a cada triênio de efetivo desempenho das funções do seu cargo, nos termos da Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.”

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, aos 25 de Junho de 2015

 

JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:7BA88521