ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 532/2023
Dispõe sobre o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável, dentro dos limites do município de Dom Eliseu
O Prefeito Municipal de Dom Eliseu, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Dos Objetivos
Art. 1°. Esta Lei Municipal tem como objetivo assegurar o cumprimento da Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que dispõe sobre o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável.
Art. 2°. ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado fica reduzida para 5 (cinco) metros de cada lado.
Parágrafo único. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no caput, consoante aos dispositivos do § 5°, do art. 4° da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterado pela Lei Federal nº 13.913 de 25 de novembro de 2019, salvo por ato devidamente fundamentado do Poder Público Municipal.
Art. 3° Fica determinado que toda edificação e obras próximas às faixas de domínio público de rodovias, nos limites do município de Dom Eliseu, deverá consultar sua viabilidade junto a Administração Pública Municipal, que observará os limites da faixa não edificável determinada pela presente lei.
Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário
Art. 5º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2023.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:7C5CA0A0