ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 567, DE 30 DE ABRIL DE 2026
“Torna obrigatória a apresentação semestral de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais pelos servidores, empregados públicos e profissionais contratados que atuam diretamente com crianças e adolescentes no âmbito da Administração Pública Municipal de Dom Eliseu–PA, e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta de Dom Eliseu–PA, a apresentação semestral de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais por todos os servidores efetivos, comissionados, temporários, empregados públicos, estagiários e profissionais terceirizados que atuem diretamente com crianças e adolescentes.
Art. 2º - A exigência prevista nesta Lei aplica-se, especialmente, aos profissionais que exerçam suas funções em:
I – escolas, creches e demais unidades da rede municipal de ensino;
II – conselhos tutelares, programas de proteção social e serviços públicos de assistência a crianças e adolescentes;
III – centros esportivos, culturais, recreativos ou socioeducativos mantidos pelo Poder Público;
IV – unidades e programas da Secretaria Municipal de Saúde que realizem atendimento infantil;
V – quaisquer outros órgãos, programas ou serviços municipais que desenvolvam atividades com presença regular de crianças e adolescentes.
Art. 3º - Para fins desta Lei, considera-se atuação direta aquela em que o profissional mantenha contato físico, visual, de orientação, vigilância, ensino, atendimento, acompanhamento ou supervisão de crianças e adolescentes.
Art. 4º - A certidão referida nesta Lei deverá ser emitida junto ao Poder Judiciário competente, admitindo-se certidão negativa ou positiva com averbações, cabendo ao órgão ou entidade municipal proceder à análise de compatibilidade entre eventual anotação e a função exercida.
Art. 5º - É responsabilidade do órgão ou entidade pública:
I – exigir a certidão semestral dos servidores e profissionais abrangidos;
II – arquivar os documentos em pasta funcional ou registro próprio;
III – garantir sigilo das informações, nos termos da legislação aplicável;
IV – comunicar à autoridade competente eventual irregularidade constatada.
Art. 6º - O não cumprimento da obrigação pelo agente público acarretará:
I – notificação do servidor ou profissional para regularização;
II – impedimento de exercício das funções enquanto não houver apresentação da certidão;
III – demais medidas disciplinares cabíveis, conforme o estatuto ou regime jurídico aplicável.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, definindo procedimentos, fluxos administrativos e modelos de controle.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 30 de abril de 2026.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:7C9B80E6