ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 480/2026-FMS-BA
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS, EXAMESE CIRURGIAS OFTALMOLÓGICAS PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BANNACH.
PORTARIA Nº 480/2026-FMS-BA
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANNACH, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que admite o credenciamento como forma de contratação direta para serviços com múltiplos prestadores, conforme interesse da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de promover chamada pública para credenciamento de pessoas Jurídicas especializadas para prestação de serviços de consultas, exames e cirurgias oftalmológicas para atendimentos aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Bannach/PA;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Comissão de Credenciamento de pessoas jurídicas responsável pela condução do procedimento de chamada pública, com fulcro no art. 78 da Lei nº 14.133/2021, composta pelos seguintes servidores:
[KESIA PITALUGA DE OLIVEIRA, com matricula nº 00332], presidente;
[WALISSON CAMARGO DE SÁ, com matricula nº 00427], membro;
[ANA PAULA DE JESUS FELIPE, com matricula nº 001596], membro.
Art. 2º Compete à Comissão de Credenciamento:
I – Elaborar o edital de chamamento público e demais documentos técnicos;
II – Receber, analisar e julgar a documentação apresentada pelos interessados;
III – Verificar o cumprimento dos requisitos legais, técnicos e administrativos para o credenciamento;
IV – Emitir pareceres e promover os atos necessários à formalização dos contratos de credenciamento, conforme legislação vigente;
V – Assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia.
Art. 3º Os trabalhos da Comissão terão início na data de publicação desta portaria e permanecerão vigentes até a finalização do procedimento de credenciamento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos legais a 21 de outubro de 2026
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. DÊ SE CIÊNCIA. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH-PA, 21 DE OUTUBRO DE 2026.
VAMIR MONTEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Neurivan Alves da Silva
Código Identificador:7C9BB7CB