ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 023 DE 20 DE JULHO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 023 DE 20 DE JULHO 2022

 

“Dispõe sobre a criação do cargo de agente de desenvolvimento, fixação do respectivo salário base, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O art. 106 da Lei Complementar Municipal nº 021, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 106. Para o desempenho das atividades dos cargos da estrutura Administrativa, ficam criados os cargos de provimento em comissão, constantes do quadro abaixo, declarados de Livre Nomeação e Exoneração (LNE), do Chefe do Poder Executivo Municipal, e serão respectivamente lotados dentro da Estrutura de Administrativa do Município de Dom Eliseu, do que se tratam o Capitulo II desta Lei:”

 

CARGO

QUANTI D

PROVIDO

REMUNERAÇÃ O

Agente de Desenvolvimento

01

LNE

R$ 7.000,00

TOTAL GERAL

472

 

Art. 2º O art. 108 da Lei Complementar Municipal nº 021, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 108. Os valores dos símbolos dos cargos de provimento em comissão, previstos no artigo anterior, são os estabelecidos no quadro abaixo:”

 

REPRESENTAÇÕES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

FC – 2

14

R$ 7.000,00

FC – 3

29

R$ 4.890,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2022.

 

Dom Eliseu, 20 de julho de 2022.

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:7CBA5E9F