ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.054/2021 14 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1°. Com base no que dispõe o art. 41, II, combinado com os artigos, 42 e Art.43, § 1°, inciso III da Lei Federal n°. 4.320/64, fica aberto no corrente exercício financeiro de 2021, o Crédito Adicional Especial no valor de R$8.580.708,35(Oito Milhões, Quinhentos e Oitenta Mil, Setecentos e Oito Reais e Trinta e Cinco Centavos), em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, obedecendo à seguinte classificação funcional programática:

 

Unidade Orçamentária–1101 – SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

15.451.1501 - APOIO A PROMOÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.

 

TITULOS

ELEMENTO

FONTE

VALOR-R$

Obras e Instalações

44905100

REC.PROPRIO CV.UNIÃO

2.015.708,35

6.565.000,00

Total

 

 

8.580.708,35

 

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas à conta de anulações parciais do orçamento vigente, deste município, conforme a seguir:

 

Projetos

ELEMENTO

VALOR – R$

27.811.1301.1054 – Implantação do centro de iniciação ao esporte de Paragominas

33903000

300.000,00

33903600

300.000,00

33903900

700.000,00

44905100

700.000,00

44905200

800.000,00

Total

 

2.800.00,00

26.451.1501.1037 – Abertura, Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas

44903000

3.000.000,00

44903900

2.780.708,35

Total

 

5.780.708,35

Total Geral

 

8.580.708,35

 

Art. 3º. Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.

 

Art. 4°. Revogam-se as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 14 de julho de 2021.

 

JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas Prefeito Municipal


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:7CC5C298