ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.054/2021 14 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei
Art. 1°. Com base no que dispõe o art. 41, II, combinado com os artigos, 42 e Art.43, § 1°, inciso III da Lei Federal n°. 4.320/64, fica aberto no corrente exercício financeiro de 2021, o Crédito Adicional Especial no valor de R$8.580.708,35(Oito Milhões, Quinhentos e Oitenta Mil, Setecentos e Oito Reais e Trinta e Cinco Centavos), em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, obedecendo à seguinte classificação funcional programática:
Unidade Orçamentária–1101 – SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
15.451.1501 - APOIO A PROMOÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.
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TITULOS |
ELEMENTO |
FONTE |
VALOR-R$ |
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Obras e Instalações |
44905100 |
REC.PROPRIO CV.UNIÃO |
2.015.708,35 |
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6.565.000,00 |
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Total |
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8.580.708,35 |
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas à conta de anulações parciais do orçamento vigente, deste município, conforme a seguir:
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Projetos |
ELEMENTO |
VALOR – R$ |
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27.811.1301.1054 – Implantação do centro de iniciação ao esporte de Paragominas |
33903000 |
300.000,00 |
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33903600 |
300.000,00 |
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33903900 |
700.000,00 |
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44905100 |
700.000,00 |
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44905200 |
800.000,00 |
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Total |
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2.800.00,00 |
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26.451.1501.1037 – Abertura, Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas |
44903000 |
3.000.000,00 |
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44903900 |
2.780.708,35 |
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Total |
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5.780.708,35 |
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Total Geral |
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8.580.708,35 |
Art. 3º. Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.
Art. 4°. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 14 de julho de 2021.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas Prefeito Municipal
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:7CC5C298