ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ

Municipio de Anapu

MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 289/2018.

ATO DE SANÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 001/2018, aprovado pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.

 

Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 289/2018 (anexa), a qual “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Cumpra-se na forma da Lei.

 

Anapu – PA, em 21 de maio de 2018.

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Montandon
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