ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 317 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI Nº 317 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO Sr. EDNARDO ANTÔNIO DA NEVES, CPF 849.173.348-53.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua Paz e Amor, Bairro: Centro, medindo 15.04 metros de frente por 35.23 metros de comprimento, limitando-se ao NORTE com terras devolutas do município, medindo 35.23 metros; ao SUL com Marcio Roberto Lobo Pedroso, medindo 35.23 metros; ao LESTE com Rua: Paz e Amor, medindo 15.04 metros; ao OESTE com Terras Devolutas do Município, medindo 15.10 metros; numa área total de 530.916 m²” em favor de EDNARDO ANTÔNIO DAS NEVES, CPF 849.173.348-53.

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 20 de dezembro de 2019.

 

JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO

Prefeito Municipal de Belterra

 

MAURO FABRICIO REIS PEDROSO

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento. Decreto: 153/2018


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Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:7CFB9841