ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N.º 19/2025 GAB/PMI QUE DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ALTERANDO A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 120/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor Wagno da Silva Godoi, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;

 

Considerando que o Projeto de Lei 19/2025-GAB/PMI de autoria do Poder Executivo, Município de Itupiranga, Estado do Pará que DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ALTERANDO A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 120/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, por unanimidade dos vereadores presentes em SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 22 DE ABRIL DO CORRENTE ANO.

 

Considerando a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONO o referido Projeto de Lei classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº 327/2025, DE ABRIL DE 2025.

 

Considerando o acima exposto PROMULGA-SE: a LEI MUNICIPAL Nº 327/2025, DE ABRIL DE 2025, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Itupiranga/PA, 24 de abril de 2025.

 

WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:7D2E330E