ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1348/2025-DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA UIRAPURU, ESTENDENDO-A ATÉ A AVENIDA B, NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA, NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°1348/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA UIRAPURU, ESTENDENDO-A ATÉ A AVENIDA B, NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA, NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa de Xinguara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica unificada a denominação da via pública atualmente denominada “Rua Uirapuru”, situada no Bairro Jardim América, estendendo-se sua nomenclatura até a Avenida B.

Art. 2º Ficam revogadas as denominações anteriores e os demais nomes atribuídos a trechos da mesma via, passando toda sua extensão a denominar-se Rua Uirapuru.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, procederá às devidas atualizações no cadastro imobiliário, mapas oficiais, sinalização pública e demais registros administrativos, comunicando a alteração aos órgãos de serviço postal e de utilidade pública.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2025.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
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