ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE INHANGAPI, EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL N.º 14.017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO, o que dispõe na Lei Federal n.º 14.017/2020, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc).
RESOLVE:
Art. 1º - Abrir Crédito Especial no Orçamento vigente do município de Inhangapi, Estado do Pará, no valor de R$ 93.909,05 (noventa e três mil, novecentos e nove reais e cinco centavos) para cobertura das dotações abaixo discriminadas, em atendimento ao que dispõe a Lei Federal n.º 14.017/2020.
Unidade Orçamentária: 021501 – Cultura e Desporto
Subunidade: 13 392 – Difusão Cultural
Funcional Programática: 13.392.0472.2022.0000 – Apoio e Promoção de Eventos Culturais, Folclóricos e Religiosos.
Categoria Econômica:
33.90.32.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (R$ 56,345,43)
33.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – (R$ 37.563,62)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Inhangapi/PA, 27 de outubro de 2020.
EGILÁSIO ALVES FEITOSA
Prefeito Municipal de Inhangapi.
Publicado por:
Joice Eugenia Lopes da Silva
Código Identificador:7D5AF9EB