ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE INHANGAPI, EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL N.º 14.017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EGILÁSIO ALVES FEITOSA, Prefeito do Município de Inhangapi, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, propõe o seguinte projeto de lei:

 

CONSIDERANDO, o que dispõe na Lei Federal n.º 14.017/2020, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc).

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Abrir Crédito Especial no Orçamento vigente do município de Inhangapi, Estado do Pará, no valor de R$ 93.909,05 (noventa e três mil, novecentos e nove reais e cinco centavos) para cobertura das dotações abaixo discriminadas, em atendimento ao que dispõe a Lei Federal n.º 14.017/2020.

 

Unidade Orçamentária: 021501 – Cultura e Desporto

 

Subunidade: 13 392 – Difusão Cultural

 

Funcional Programática: 13.392.0472.2022.0000 – Apoio e Promoção de Eventos Culturais, Folclóricos e Religiosos.

 

Categoria Econômica:

 

33.90.32.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (R$ 56,345,43)

33.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – (R$ 37.563,62)

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Inhangapi/PA, 27 de outubro de 2020.

 

EGILÁSIO ALVES FEITOSA

Prefeito Municipal de Inhangapi. 


Publicado por:
Joice Eugenia Lopes da Silva
Código Identificador:7D5AF9EB