ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 769/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Eco Empresário e Eco Feirante do Município de Abaetetuba e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Eco Empresário e Eco Feirante do Município de Abaetetuba, tendo como participantes, empresários e feirantes, dispostos a adotar práticas sustentáveis de coleta e doação de resíduos orgânicos e com a preservação do meio ambiente.
Art. 2º - Os empresários e feirantes locais que aderirem ao programa, se comprometem a arrecadar frutas, verduras e outros alimentos perecíveis que estiverem impróprios para comercialização e encaminhá-los a um ponto de coleta eventualmente designado pela Prefeitura Municipal de Abaetetuba.
Art. 3º - Os resíduos orgânicos arrecadados poderão ser destinados a compostagem e transformados em adubo natural, reduzindo o acúmulo de lixo e o descarte de material orgânico de forma inadequada, promovendo a educação ambiental e sustentabilidade no Município.
Art. 4º- O Poder Executivo poderá, na regulamentação do Programa, estabelecer critérios para a concessão de selo de reconhecimento denominado “Eco Empresário” e “Eco Feirante”, como forma de valorização das boas práticas sustentáveis adotadas pelos participantes.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá, observada a disponibilidade orçamentária, firmar parcerias com órgãos, entidades ou instituições, bem como conceder incentivos aos participantes do Programa, nos termos de regulamento próprio.
Art. 6º - A eventual regulamentação, bem como a coordenação e execução do Programa, ficará a critério exclusivo do Poder Executivo, respeitadas suas atribuições legais e orçamentárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 09 de Junho de 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:7D5F8610