PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0634/GPMAAN/2026.

Água Azul do Norte-PA, 23 de Setembro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO EM FISIOTERAPIA "ANA MARIA RIOS OLIVEIRA", NO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE – PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado Centro Municipal de Reabilitação em Fisioterapia "Ana Maria Rios Oliveira" o órgão público municipal destinado aos serviços de reabilitação em fisioterapia, localizado no Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará.

 

Art. 2º A denominação instituída por esta Lei é permanente e vinculará o órgão público de forma definitiva, sendo vedada qualquer alteração sem a prévia edição de lei específica.

 

Art.3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a identificação oficial do referido órgão público, mediante a instalação de placa nominativa e a atualização dos registros administrativos pertinentes.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Gabinete do Prefeito de Água Azul do Norte-PA, 23 de Setembro de 2026.

 

ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO

Prefeito Municipal de Água Azul do Norte - PA