PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE INHANGAPI/PA, inscrito no CNPJ nº 05.171.921/0001-30. Contratada: F A COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 57.064.498/0001-73. Objeto: Rescisão amigável/distrato do Contrato Administrativo nº 007/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa(s) especializada(s) para a aquisição de centrais de ar destinadas a atender às demandas da Prefeitura Municipal de Inhangapi/PA, incluindo a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, a Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura e a Secretaria Municipal de Assistência Social. Fundamentação Legal: art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Motivo: Perda superveniente do interesse da Administração na continuidade da contratação, mediante acordo entre as partes, sem reconhecimento de inadimplemento, infração contratual ou aplicação de penalidade à Contratada, ressalvadas eventuais obrigações remanescentes legalmente devidas. Data da assinatura: 20 de agosto de 2026. Signatário: José Alves Feitosa Oliveira Júnior, Prefeito Municipal de Inhangapi/PA.