ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ

Municipio de Anapu

MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº374, DE 07 DE MAIO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº374, DE 07 DE MAIO DE 2024.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DA MULTA E REMISSÃO DOS JUROS A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES DO IPTU E ALVARÁ MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPU, AELTON FONSECA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.

 

Art.1ºEsta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, até 31 de dezembro de 2024, anistia das multas e remissão dos juros a contribuintes inadimplentes do IPTU e alvará com a Tesouraria Municipal, com o objetivo de recuperar créditos tributários.

 

§ 1º A anistia e a remissão de que trata o caput deste artigo abrange todos os créditos de IPTU e alvará municipal vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles, eventualmente objeto de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte.

 

§ 2º Os IPTU´s e alvarás em atraso, tanto para o pagamento a vista ou parcelado, serão calculados exercício por exercício e sofrerão a incidência da redução total de juros e multas.

 

Art. 2º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anapu/PA, 07 de maio de 2024.

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

Anapu/PA


Publicado por:
Erika Jordana de Morais Souza
Código Identificador:7D929B82