ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ
Municipio de Anapu
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº374, DE 07 DE MAIO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DA MULTA E REMISSÃO DOS JUROS A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES DO IPTU E ALVARÁ MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPU, AELTON FONSECA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
Art.1ºEsta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, até 31 de dezembro de 2024, anistia das multas e remissão dos juros a contribuintes inadimplentes do IPTU e alvará com a Tesouraria Municipal, com o objetivo de recuperar créditos tributários.
§ 1º A anistia e a remissão de que trata o caput deste artigo abrange todos os créditos de IPTU e alvará municipal vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles, eventualmente objeto de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte.
§ 2º Os IPTU´s e alvarás em atraso, tanto para o pagamento a vista ou parcelado, serão calculados exercício por exercício e sofrerão a incidência da redução total de juros e multas.
Art. 2º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anapu/PA, 07 de maio de 2024.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Anapu/PA
Publicado por:
Erika Jordana de Morais Souza
Código Identificador:7D929B82