ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH
Comissão de Contratação
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO
CONTRATADO: CONSTRUMAQ EIRELI, CNPJ. /MF, n. º 31.509.153/0001-92, estabelecida na Rua Isaias Sousa Neto, 108, Sala A, Setor Rodoviário, Santana Do Araguaia – PA, telefone whatsapp (94) 98441-5029.
ASSUNTO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO DE INCONFORMIDADES FÍSICO E FINANCEIRA, REFERENTE AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 165/2022 (SEOP), RETOMADA URGENTE DA OBRA, RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.
O MUNICÍPIO DE BANNACH – PREFEITURA MUNICIPAL, por este instrumento, promove o presente CHAMAMENTO PÚBLICO da empresa CONSTRUMAQ qualificada acima, para, no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste:
01. Retomar a obra que está paralisada há alguns meses;
02. Corrigir os diversos trechos inacabados e várias inconformidades técnicas apontados por Laudo Técnico da SEOP (tais como: a não realização dos serviços de calçadas, ausência de sinalização vertical e horizontal das vias e algumas patologias - utilização de material em desacordo com as especificações técnicas, ausência de travamento dos blokrets em várias vias comprometendo a durabilidade e segurança do pavimento e acidentes - falhas graves na execução da drenagem como a ausência de poços de visita em trechos já pavimentados – comprometimento da funcionalidade do sistema de escoamento pluvial, que, somados aos cedimentos nas bordas e blocos soltos demonstram a necessidade de correção urgente);
03. Finalização/conclusão da obra dentro do prazo de vigência do convênio.
Caso não seja atendido o CHAMENTO PÚBLICO, será promovida a rescisão unilateral do contrato, a responsabilização da empresa e de seu representante legal na seara administrativa com declaração de inidoneidade da empresa, ajuizamento de ação civil pública para ressarcimento dos danos causados ao erário, objetivando resguardar direitos e prevenir responsabilidades na forma da legislação em vigor.
Atenciosamente.
Prefeitura Municipal de Bannach
Publicado por:
Nyerlen de Araújo e Silva
Código Identificador:7DD9C04E