ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1218-23

LEI Nº 1218/2023 XINGUARA-PA, 20 DE JUNHO DE 2023.

 

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios mensais dos Vereadores de Xinguara.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara-PA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no § 6° do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos do inciso V do artigo 29 e do artigo 37, X, ambos da Constituição Federal, estatuiu, aprovou e ele promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos Vereadores da Câmara Municipal de Xinguara, atualizando-se seus subsídios pelo mesmo índice da revisão geral anual concedida aos servidores públicos municipais, no percentual de 10,73 (dez, vírgula setenta e quatro por cento):

 

I – O subsidio é Oito mil e quatrocentos e cinco Reais e dezesseis centavos (R$ 8.405,16).

 

II – O índice de reposição do caput deste artigo é o apurado pelo INPC.

 

Art. 2° Em respeito ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade de vencimentos e subsídios, o valor da fixação do subsídio mensal dos vereadores não poderá ser reduzido durante a legislatura, conforme preceitua o art. 37, inciso XV da Constituição Federal.

Parágrafo único. A revisão prevista no Art. 2° desta Lei não será considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.

 

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação específica da Câmara Municipal de Xinguara.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2023, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, 20 de junho de 2023.

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
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