ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
SANÇÃO DA LEI N° 484/2025
Gabinete do Prefeito Rurópolis 02 de abril de 2025
SANÇÃO DA LEI N° 484/2025
Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial na LDO, PPA e LOA vigentes, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente com fundamento no art. 53, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rurópolis aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Nª 484 de 31 de março de 2025.
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.331.478,99 (um milhão, trezentos e trinta e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), no orçamento vigente do Município de Rurópolis, com a devida inclusão nas peças orçamentárias – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) –, destinado ao custeio de despesas relacionadas à manutenção do Programa de Agentes Comunitários.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Rurópolis 02 de abril de 2025
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANDREA GOBIRA DE ALENCA
Chefe de Gabinete
Decreto 001/2025
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:7E568B20