ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.476/2026 - DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, HABILITAÇÃO, CÁLCULO, DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ORIUNDOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF
LEI MUNICIPAL Nº 4.476/2026.
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, HABILITAÇÃO, CÁLCULO, DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ORIUNDOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta os critérios para a identificação dos beneficiários, habilitação, cálculo, rateio e pagamento da parcela correspondente a 60% (sessenta por cento) dos recursos extraordinários oriundos dos precatórios do antigo FUNDEF, recebidos pelo Município de Itaituba em conta bancária específica e exclusiva, decorrentes do Termo de Acordo celebrado entre o Município de Itaituba e a União no bojo da Ação Ordinária nº 0010960-93.2024.4.01.3400, em observância ao disposto no art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 114/2021, na Lei Federal nº 14.325/2022 e no art. 47-A da Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 2º A execução e a distribuição dos recursos disciplinados nesta Lei obedecerão rigorosamente aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º São beneficiários do rateio de que trata esta Lei os profissionais do magistério da educação básica que integraram o quadro de servidores do Município de Itaituba e estavam em efetivo exercício de funções docentes ou de suporte pedagógico direto à docência (direção escolar, vice-direção, coordenação pedagógica, supervisão e orientação educacional) na rede pública municipal de ensino durante o período compreendido entre 29 de março de 1999 e 19 de dezembro de 2006.
Art. 4º Fazem jus ao recebimento do rateio, desde que comprovado o efetivo exercício no período fixado no art. 3º:
I – os profissionais do magistério ocupantes de cargo efetivo;
II – os profissionais contratados temporariamente no período de referência;
III – os profissionais do magistério aposentados que tenham exercido as funções durante o período de apuração;
IV – os professores municipalizados oriundos da rede estadual que atuaram em unidades de ensino do Município de Itaituba por força de convênio ou termo de cessão;
V – os pensionistas e herdeiros legais dos profissionais falecidos que preenchiam os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único. Não farão jus à percepção do abono a que se refere esta Lei, os profissionais da educação infantil (creches e pré-escolas), em vista de não serem vinculados ao FUNDEF (Lei nº 9.424/1996).
Art. 5º O direito ao rateio será reconhecido e apurado em estrita proporcionalidade aos meses de efetivo exercício e à carga horária desempenhada no período de 29 de março de 1999 a 19 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO MUNICIPAL CONSULTIVA
Art. 6º Fica instituída a Comissão Municipal Especial do Precatório do FUNDEF, de natureza estritamente consultiva, opinativa, instrutória e fiscalizatória, com a finalidade de prestar assessoramento técnico aos procedimentos de habilitação, cálculo e distribuição dos recursos.
§ 1º A composição dos membros da Comissão Municipal será designada por Decreto do Prefeito Municipal, assegurada a participação paritária de representantes do Poder Executivo Municipal e da entidade sindical representativa dos profissionais da educação básica.
§ 2º Compete à Comissão Municipal Especial:
I – auxiliar na instrução processual e conferência documental das habilitações;
II – emitir parecer técnico e opinativo sobre as listas preliminar e definitiva de beneficiários;
III – acompanhar a conformidade das planilhas de cálculo elaboradas pelo setor técnico;
IV – emitir parecer fundamentado nos recursos administrativos interpostos pelos interessados, submetendo-os à decisão final e privativa do Prefeito Municipal;
V – fiscalizar a observância dos critérios de legalidade e transparência da execução desta Lei;
VI – sugerir ao Chefe do Executivo medidas de aprimoramento operacional.
§ 3º As manifestações, atas e relatórios da Comissão possuem caráter exclusivamente opinativo, não vinculando as decisões de mérito e homologatórias, que competem privativamente ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DIREITO
Art. 7º A comprovação do efetivo exercício das funções de magistério e da jornada de trabalho no período de apuração será realizada mediante a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos oficiais:
I – fichas funcionais e financeiras;
II – folhas de pagamento ou contracheques;
III – portarias de nomeação, designação ou lotação;
IV – contratos administrativos de prestação de serviços por prazo determinado;
V – diários de classe oficiais;
VI – certidões de tempo de serviço expedidas pelos órgãos competentes da Administração Pública ou histórico fornecido pela previdência oficial (INSS/Instituto de Previdência).
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS DE RATEIO
Art. 8º O rateio individual da parcela dos 60% (sessenta por cento) observará os seguintes fatores determinantes:
I – tempo de efetivo exercício, apurado em meses trabalhados;
II – carga horária semanal desempenhada;
III – aplicação da fórmula proporcional estabelecida no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. Sobre o valor correspondente aos 60% (sessenta por cento) a ser repassado para pagamento do abono, 10% (dez por cento) do valor será destinado para reserva técnica, cuja finalidade é o atendimento de profissionais que não tenham seus nomes divulgados na lista final.
Art. 9º Nenhum beneficiário poderá receber valor superior ao limite correspondente à sua quota-parte apurada proporcionalmente, sendo nula qualquer concessão que desborde dos critérios matemáticos fixados nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E SUCESSORES
Art. 10. O pagamento da quota-parte devida aos profissionais do magistério falecidos será realizado diretamente aos seus pensionistas ou herdeiros legais, mediante prévia habilitação e apresentação de:
I – certidão de óbito do titular do direito;
II – formal de partilha judicial, escritura pública de inventário e partilha extrajudicial ou alvará judicial específico autorizando o levantamento do valor;
III – documentos de identificação oficial e CPF dos herdeiros habilitados;
IV – comprovante de dados bancários de titularidade individual dos sucessores.
CAPÍTULO VII
DA LISTA PRELIMINAR
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e publicará a Lista Preliminar de Beneficiários, contendo obrigatoriamente:
I – nome completo do beneficiário;
II – número de matrícula funcional e CPF descaracterizado nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
III – tempo de efetivo serviço no período considerado (em meses);
IV – jornada de trabalho (carga horária semanal) e fator de pontuação atribuído;
V – valor individual preliminarmente estimado.
Art. 12. A Lista Preliminar será amplamente divulgada:
I – no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP/DOM);
II – no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Itaituba;
III – na sede da Secretaria Municipal de Educação e no mural de avisos da Prefeitura;
IV – mediante comunicação formal ao Sindicato da categoria.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 13. É assegurado aos interessados o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da Lista Preliminar, para a interposição de recurso administrativo fundamentado.
Art. 14. O recurso administrativo poderá versar sobre:
I – exclusão ou omissão indevida do nome do requerente na lista de beneficiários;
II – incorreção na apuração do período de efetivo exercício (meses trabalhados);
III – erro na fixação da carga horária semanal ou no enquadramento funcional;
IV – erro material de cálculo na atribuição da pontuação ou do valor;
V – juntada de documentos complementares de comprovação funcional.
Art. 15. Os recursos serão dirigidos ao Prefeito Municipal, protocolados perante a Secretaria Municipal de Educação e instruídos com parecer opinativo da Comissão Municipal no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Compete privativamente ao Prefeito Municipal julgar, de forma soberana e definitiva, os recursos administrativos, no prazo de até 15 (quinze) dias após o recebimento dos autos devidamente instruídos, precedido de parecer jurídico da PGM.
CAPÍTULO IX
DA LISTA DEFINITIVA E HOMOLOGAÇÃO
Art. 16. Apreciados e julgados todos os recursos administrativos, a Secretaria Municipal de Educação consolidará a relação final dos contemplados e os respectivos valores a pagar.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal expedirá Decreto de homologação da Lista Definitiva de Beneficiários, determinando a sua publicação nos meios oficiais e autorizando o processamento dos pagamentos.
CAPÍTULO X
DO PAGAMENTO, RENDIMENTOS E NATUREZA DAS VERBAS
Art. 17. O pagamento do abono será realizado exclusivamente mediante crédito bancário em conta corrente ou poupança de titularidade do beneficiário ou de seus sucessores legais formalmente habilitados.
§ 1º Os valores recebidos pelos profissionais possuem natureza remuneratória extraordinária (abono), não se incorporando aos vencimentos, subsídios ou proventos de aposentadoria e pensão para nenhum efeito legal, não gerando direito a qualquer reflexo remuneratório futuro e não sofrendo incidência de contribuição previdenciária, observando-se, quanto à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), as normas expedidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aplicáveis aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) e sobre o abono incidirão descontos de imposto de renda retido na fonte (IRRFPF), devendo ser observado o regime de competência aplicável à alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, de acordo com a tabela vigente à época, na forma fixada pelo Tema 368 do STF recepcionado pelas Resoluções TCM/PA números 16.683/2023 e 17.193/2025.
§ 2º Os rendimentos financeiros, juros moratórios e correção monetária incidentes sobre os valores creditados na conta bancária específica do precatório integrarão o montante global destinado ao rateio dos 60% (sessenta por cento), sendo distribuídos proporcionalmente aos beneficiários habilitados.
§ 3º A ocorrência de novos rendimentos bancários após a realização do pagamento da parcela principal ensejará rateio complementar entre os beneficiários constantes da lista definitiva, observados os mesmos coeficientes de pontuação individual.
§ 4º Toda a metodologia de cálculo e a movimentação financeira da conta do precatório constarão em relatório analítico publicado no Portal da Transparência.
Art. 18. O repasse dos valores aos beneficiários será efetuado em até 03 (três) parcelas anuais e sucessivas, na proporção de 40% (quarenta por cento) no primeiro ano, 30% (trinta por cento) no segundo ano e 30% (trinta por cento) no terceiro ano, estritamente condicionadas à efetiva liberação e disponibilidade financeira dos recursos repassados pela União/Tribunal competente.
CAPÍTULO XI
DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Art. 19. Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, serão disponibilizados no Portal da Transparência do Município de Itaituba:
I – o cronograma oficial de todas as etapas do procedimento;
II – a íntegra da Lista Preliminar e da Lista Definitiva homologada;
III – os relatórios estatísticos de recursos interpostos e seus respectivos julgamentos;
IV – as memórias de cálculo e os extratos bancários da conta exclusiva do precatório;
V – os relatórios de execução dos pagamentos efetuados.
CAPÍTULO XII
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20. A fiscalização da execução desta Lei será exercida, no âmbito de suas respectivas competências:
I – pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB);
II – pelo Controle Interno do Município;
III – pela Câmara Municipal de Itaituba;
IV – pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA);
V – pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).
CAPÍTULO XIII
DAS VEDAÇÕES E PROIBIÇÃO DE PAGAMENTOS ILEGAIS
Art. 21. É terminantemente vedado, sob pena de nulidade de pleno direito do ato e responsabilização civil, administrativa e por improbidade administrativa dos agentes públicos que lhe derem causa:
I – autorizar ou efetuar qualquer pagamento a pessoas que não comprovem, na forma desta Lei, o efetivo exercício de funções de magistério na rede municipal entre 29 de março de 1999 e 19 de dezembro de 2006;
II – efetuar pagamento sem prévia inclusão do beneficiário na Lista Definitiva homologada por Decreto do Prefeito Municipal;
III – aplicar critérios subjetivos, conceder tratamentos privilegiados ou dispensar a exigência de prova documental idônea;
IV – realizar pagamento mediante saque em espécie, cheque nominal ou em conta de terceiros não autorizados judicialmente;
V – efetuar pagamentos em duplicidade;
Parágrafo único. Todo e qualquer valor pago em desconformidade com os preceitos desta Lei será objeto de imediata anulação administrativa, com a instauração de procedimento de tomada de contas especial e ajuizamento de ação de ressarcimento ao erário.
CAPÍTULO XIV
DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 22. Para fins de apuração da pontuação individual do beneficiário, será computado exclusivamente o período de efetivo exercício ocorrido entre 29 de março de 1999 e 19 de dezembro de 2006.
Art. 23. O tempo de serviço será calculado em meses completos, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício no mês civil correspondente.
Art. 24. As frações de tempo inferiores a 15 (quinze) dias em determinado mês não serão computadas para efeito de pontuação.
Art. 25. Nas hipóteses de acumulação lícita de cargos públicos de magistério, cada vínculo será apurado e pontuado de maneira individualizada e autônoma, observada a devida comprovação funcional para cada qual.
CAPÍTULO XV
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS
Art. 26. Serão considerados como períodos de efetivo exercício para os efeitos de cálculo do rateio exclusivamente:
I – o período de férias regulamentares;
II – as licenças-maternidade e à adotante;
III – a licença-paternidade;
IV – a licença para tratamento da própria saúde decorrente de acidente em serviço ou doença profissional, ou licença para tratamento de saúde ordinária, nos estritos limites admitidos como de efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaituba;
V – os afastamentos e concessões expressamente previstos em lei local como de efetivo exercício do cargo de magistério.
Art. 27. Não serão computados como tempo de efetivo exercício para o rateio:
I – licenças para tratar de interesses particulares (sem remuneração);
II – faltas não justificadas e suspensões disciplinares;
III – período de abandono de cargo formalmente apurado;
IV – períodos em que o profissional esteve cedido, colocado à disposição ou em exercício em órgãos ou secretarias estranhos às funções de suporte pedagógico e ensino na rede pública municipal de Itaituba;
V – tempo posterior à exoneração, demissão, rescisão contratual ou aposentadoria.
CAPÍTULO XVI
DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE
Art. 28. Os profissionais contratados por tempo determinado para suprir necessidade temporária no magistério municipal terão direito ao rateio, desde que:
I – comprovem a efetiva regência de classe ou suporte pedagógico no período delimitado nesta Lei;
II – tenham tido sua remuneração custeada com verbas vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino no Município;
III – apresentem os contratos administrativos, termos de posse transitória, contracheques ou registros oficiais equivalentes.
CAPÍTULO XVII
DOS SERVIDORES APOSENTADOS
Art. 29. Os servidores inativos e aposentados têm assegurado o direito ao recebimento do abono de forma estritamente proporcional aos meses em que prestaram efetivo exercício docente na rede pública municipal durante a vigência do FUNDEF (1999–2006), independentemente da data da concessão de sua aposentadoria.
CAPÍTULO XVIII
DOS PROFESSORES MUNICIPALIZADOS
Art. 30. São considerados beneficiários desta Lei os profissionais do magistério pertencentes aos quadros do Estado do Pará (municipalizados) que tenham exercido atividades docentes nas escolas da rede pública municipal de Itaituba no período de 29 de março de 1999 a 19 de dezembro de 2006, por força de convênios de municipalização do ensino fundamental.
§ 1º A condição de servidor municipalizado será comprovada mediante apresentação do ato de cessão, convênio firmado entre o Estado e o Município, portarias, registros escolares ou certidão expedida pela Secretaria de Estado de Educação do Pará (SEDUC/PA) em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação de Itaituba.
§ 2º O cálculo do valor devido aos profissionais municipalizados observará os mesmos critérios de proporcionalidade de meses trabalhados na rede municipal e carga horária aplicados aos servidores do quadro próprio, vedada qualquer distinção remuneratória decorrente da origem do vínculo estatutário originário.
§ 3º Os períodos trabalhados pelo servidor fora da rede pública municipal de Itaituba ou após o encerramento do termo de municipalização não serão computados para os fins desta Lei.
CAPÍTULO XIX
DOS SUCESSORES E HERDEIROS
Art. 31. O crédito decorrente do rateio devido ao profissional falecido transmite-se aos seus herdeiros e sucessores legais na forma da legislação civil aplicável.
Art. 32. Havendo pluralidade de herdeiros habilitados, o pagamento da quota será individualizado e partilhado nos exatos termos estabelecidos no formal de partilha judicial, na escritura pública de inventário ou no alvará judicial.
CAPÍTULO XX
DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO RATEIO
Art. 33. O valor individual a ser percebido por cada beneficiário será obtido a partir da aplicação da seguinte fórmula matemática:
Pontuação Individual = Meses Trabalhados no Período X Fator de Carga Horária
Valor Individual a Receber = Pontuação Individual do Beneficiário / Pontuação Geral de Todos os Beneficiários Habilitados X Montante Total dos 60%
Parágrafo único. A apuração da carga horária e a respectiva conversão no Fator Proporcional obedecerão aos parâmetros descritos na tabela constante do Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO XXI
DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
Art. 34. Os requerimentos de habilitação e validação cadastral serão formalizados mediante preenchimento do formulário próprio (Anexo II), acompanhado dos documentos de identidade, CPF, comprovação de domicílio bancário e prova de tempo de serviço especificada nesta Lei.
CAPÍTULO XXII
DA PUBLICIDADE DOS CÁLCULOS
Art. 35. O Poder Executivo Municipal dará ampla publicidade a todas as etapas do processo de cálculo, divulgando a fórmula aplicada, os fatores de pontuação, o número total de meses computados para a coletividade e o valor global dos recursos submetidos ao rateio.
CAPÍTULO XXIII
DAS HIPÓTESES DE RECURSO
Art. 36. A interposição de recurso administrativo na fase preliminar é franqueada a qualquer profissional da educação que identifique erro material, exclusão indevida ou incongruência na pontuação que lhe foi atribuída.
CAPÍTULO XXIV
DA REVISÃO DE CÁLCULOS E CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS
Art. 37. Erros materiais evidentes e omissões documentais devidamente sanadas poderão ser corrigidos de ofício pela Secretaria Municipal de Educação ou mediante despacho fundamentado do Prefeito Municipal.
Art. 38. A tramitação de pedidos de revisão de cálculos individuais não suspenderá a realização dos pagamentos aos demais beneficiários cujos direitos já se encontrem consolidados na Lista Definitiva.
CAPÍTULO XXV
DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO MUNICIPAL
Art. 39. No exercício de suas funções consultivas e fiscalizatórias, compete especificamente à Comissão Municipal Especial:
I – examinar previamente as minutas de listas elaboradas pela área técnica e sugerir eventuais adequações;
II – conferir a amostragem das pontuações atribuídas aos beneficiários;
III – receber cópia integral dos processos de recurso e lavrar parecer fundamentado a ser remetido ao Chefe do Executivo;
IV – apontar prontamente à Secretaria de Educação ou à Controladoria Interna qualquer indício de irregularidade ou burla às normas de rateio.
CAPÍTULO XXVI
DAS PENALIDADES E RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 40. A inserção intencional de dados falsos, a falsificação de documentos funcionais ou a concessão irregular de benefícios ensejará a imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face dos servidores envolvidos, sem prejuízo da responsabilidade civil, do dever de restituição ao erário e do encaminhamento de representação ao Ministério Público para apuração criminal e por ato de improbidade administrativa.
CAPÍTULO XXVII
DA DESTINAÇÃO DA PARCELA DE 40% (MDE)
Art. 41. A parcela de 40% (quarenta por cento) dos recursos oriundos do precatório do FUNDEF recebidos pelo Município de Itaituba será aplicada com exclusividade em ações voltadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), nos termos do art. 212 da Constituição Federal e do art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
§ 1º A aplicação da parcela de 40% (quarenta por cento) obedecerá a Plano de Aplicação de Recursos e Cronograma Físico-Financeiro aprovado pelo Poder Executivo Municipal e submetido ao acompanhamento do CACS-FUNDEB e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
§ 2º Os investimentos contemplarão prioritariamente obras de construção de escolas, reforma, ampliação, modernização de escolas municipais, aquisição de equipamentos de tecnologia educacional, mobiliário, transporte escolar, infraestrutura da rede de ensino e aquisição de material didático - escolar.
CAPÍTULO XXVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. O profissional do magistério ou sucessor legalmente habilitado terá o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contado da publicação da homologação da Lista Definitiva da primeira parcela, para pleitear administrativamente a sua quota-parte.
Parágrafo único. Decorrido o prazo quinquenal sem manifestação do interessado, o saldo residual não reclamado será revertido e rateado de forma proporcional entre os beneficiários habilitados que já integram a lista definitiva, ou carreado para as contas de manutenção da educação básica se assim dispuser a legislação federal de regência.
Art. 43. Os casos omissos, situações imprevistas e divergências interpretativas surgidas na execução desta Lei serão resolvidos privativamente pelo Prefeito Municipal, após manifestação da Secretaria Municipal de Educação, instrução da Comissão Municipal Consultiva e parecer jurídico conclusivo da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito Municipal expedir os Decretos e atos regulamentares necessários à fiel e estrita execução desta Lei.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 27 de agosto de 2026.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
ANEXO I
CRITÉRIOS DE CÁLCULO E FATOR DE CARGA HORÁRIA
1. Período Computável:
Exclusivamente os meses compreendidos entre 29 de março de 1999 e 19 de dezembro de 2006.
2. Tempo de Serviço:
Cada mês civil trabalhado (mínimo de 15 dias de exercício) corresponde a 01 (um) ponto base.
3. Tabela do Fator de Carga Horária Semanal:
|
Carga Horária Semanal / Jornada |
Fator Multiplicador |
|
Até 100 horas mensais (20h semanais) |
0,50 |
|
150 horas mensais (30h semanais) |
0,75 |
|
200 horas mensais (40h semanais) |
1,00 |
|
250 horas mensais (50h semanais) |
1,25 |
|
300 horas mensais (60h semanais) |
1,50 |
4. Fórmula da Pontuação Individual:
Pontuação Individual = Meses Trabalhados no Período X Fator de Carga Horária
5. Fórmula do Valor Individual a Receber:
Valor Individual a Receber = Pontuação Individual do Beneficiário / Pontuação Geral de Todos os Beneficiários Habilitados X Montante Total dos 60%
ANEXO II
ROL DE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO CADASTRAL
1. Servidor Ativo ou Inativo (Efetivo / Estável):
• Cópia do documento oficial de identidade com foto (RG ou CNH) e CPF;
• Comprovante de dados bancários (cópia do cartão ou extrato bancário constando agência e conta corrente/poupança de titularidade do titular);
• Cópia da portaria de nomeação ou certidão de tempo de serviço no período 1999–2006;
• Comprovante de endereço atualizado.
2. Servidor Aposentado:
• Documento de identidade oficial e CPF;
• Comprovante bancário de titularidade do aposentado;
• Cópia do ato formal de concessão de aposentadoria (portaria/decreto);
• Declaração funcional ou certidão de tempo de contribuição atestando o período em que esteve em exercício no magistério municipal entre 1999 e 2006.
3. Professor Municipalizado (Rede Estadual / Convênio):
• Documento de identidade oficial e CPF;
• Comprovante bancário do titular;
• Cópia do ato formal de lotação/cessão escolar na rede municipal de Itaituba e certidão expedida pela SEDUC/PA ou Secretaria Municipal de Educação comprovando os períodos de atuação nas escolas municipais.
4. Contratado Temporário:
• Documento de identidade oficial e CPF;
• Comprovante bancário do titular;
• Cópia dos contratos administrativos, folhas de pagamento, contracheques ou registros emitidos pelo setor de recursos humanos demonstrando o exercício docente no período de referência.
5. Pensionistas e Herdeiros Legais (Profissionais Falecidos):
• Certidão de óbito do servidor titular;
• Documento oficial de identidade e CPF de todos os herdeiros/pensionistas;
• Escritura pública de inventário e partilha, formal de partilha judicial homologado ou alvará judicial específico expedido pelo Juízo competente;
• Dados bancários individualizados de cada um dos herdeiros ou do inventariante legalmente constituído.
ANEXO III
CRONOGRAMA ADMINISTRATIVO PADRÃO
|
Etapa Procedimental |
Prazo Previsto |
Órgão / Responsável |
|
1. Publicação da Lista Preliminar |
Até 10 (dez) dias após publicação do Decreto |
Secretaria Municipal de Educação |
|
2. Prazo para Recursos e Habilitações |
30 (trinta) dias corridos |
Interessados / Protocolo SEMED |
|
3. Instrução e Parecer Consultivo |
15 (quinze) dias corridos |
Comissão Municipal Consultiva |
|
4. Decisão dos Recursos |
15 (quinze) dias corridos |
Prefeito Municipal |
|
5. Decreto de Homologação da Lista Definitiva |
Até 05 (cinco) dias após o julgamento |
Gabinete do Prefeito Municipal |
|
6. Pagamento do Rateio |
Conforme liberação dos recursos da conta judicial |
Secretaria Municipal de Finanças |
ANEXO IV
FORMULÁRIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA/PA
(A/C da Secretaria Municipal de Educação e Comissão Especial do Precatório do FUNDEF)
DADOS DO REQUERENTE:
Nome Completo: ______________________
CPF: ______________ RG: _____________ Matrícula Funcional: _____________
Endereço Residencial: ______________________
Telefone/WhatsApp: (__) ______________ E-mail: ___________
OBJETO DO RECURSO (assinalar a opção correspondente):
[ ] Omissão/Não inclusão na Lista Preliminar
[ ] Incorreção no cômputo dos meses trabalhados (tempo de efetivo exercício)
[ ] Erro no enquadramento da jornada de trabalho (carga horária semanal)
[ ] Erro material no cálculo da pontuação ou valor
[ ] Habilitação de herdeiro/sucessor com juntada de documentação complementar
FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO:_______________
DOCUMENTOS ANEXADOS:
• __________
• __________
Termos em que pede e espera deferimento.
Itaituba - PA, ____ de _____________ de 2026.
__________________________
Assinatura do Requerente ou Procurador Legal
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:7E80A1FB