ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
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LEI MUNICIPAL N° 926/2025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 840, de 29 de novembro de 2021, para modificar a nomenclatura do Departamento Municipal de Trânsito e Urbanismo – DMTU, que passa a denominar-se Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTTU, inclui no seu escopo a regulação e fiscalização do transporte coletivo, individual e por plataformas digitais no Município de Igarapé-Açu/PA, acrescenta dispositivos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU, ESTADO DO PARÁ, Sr. Marcio Nogueira Lopes, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Departamento Municipal de Trânsito e Urbanismo – DMTU, instituído pela Lei Municipal nº 840, de 29 de novembro de 2021, passa a denominar-se Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTTU.
Art. 2º Todas as menções ao Departamento Municipal de Trânsito e Urbanismo – DMTU, constantes na Lei nº 840/2021 e demais legislações municipais, passam automaticamente a referir-se ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTTU.
Art. 3º O artigo 2º da Lei nº 840/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTTU é o órgão executivo municipal responsável por planejar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar o trânsito de veículos, pedestres e animais, bem como a organização e fiscalização dos sistemas de transporte urbano no município, em todas as suas modalidades, compreendendo:
I – o transporte coletivo urbano de passageiros, realizado por ônibus, micro-ônibus, vans ou similares;
II – o transporte individual de passageiros, como táxis, mototáxis e congêneres;
III – o transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado por plataformas digitais ou aplicativos;
IV – o transporte escolar público ou privado;
V – os serviços de fretamento eventual ou contínuo, conforme regulamentação própria;
VI – a articulação e integração entre os diferentes modais de transporte urbano. ”
Art. 4º Fica acrescido o Art. 4º-A à Lei nº 840/2021:
“Art. 4º-A - Compete ao DMTTU:
I – regulamentar, autorizar, fiscalizar e aplicar sanções aos prestadores de serviços de transporte coletivo, individual e por plataformas digitais no município;
II – estabelecer normas e requisitos para operação dos serviços de transporte urbano, observadas a legislação federal e estadual pertinentes;
III – manter cadastro atualizado de operadores, veículos e motoristas habilitados a operar no transporte público e privado do município;
IV – definir pontos de embarque e desembarque, itinerários, áreas de circulação, número de autorizações e demais regras de operação;
V – zelar pela segurança, qualidade, acessibilidade, modicidade tarifária e integração entre os modais de transporte urbano. ”
Art. 5º Fica acrescido o Art. 4º-B à Lei nº 840/2021:
“Art. 4º-B - O transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado por plataformas digitais, será regulamentado por decreto do Poder Executivo, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.640/2018.
§1º - A regulamentação deverá dispor, no mínimo, sobre:
I – a exigência de cadastro municipal dos motoristas e veículos;
II – os requisitos técnicos, legais e tributários para operação no município;
III – as obrigações das empresas operadoras de aplicativos perante o Município e os usuários;
IV – os critérios de segurança, acessibilidade e qualidade do serviço prestado;
V – as penalidades por infrações às normas municipais. ”
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Ficam autorizadas possíveis novas mudanças de nomenclatura do Órgão de Trânsito Municipal por meio de simples Decreto, caso seja necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Açu/PA, 24 de novembro de 2025.
MARCIO NOGUEIRA LOPES
Prefeito Municipal de Igarapé-Açu
Publicado por:
Larissa Lima Dos Santos
Código Identificador:7E8A5262