ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N° 037/2026 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PRAINHA/PA AFETADAS POR INCÊNDIO FLORESTAL – INCÊNDIOS EM ÁREAS NÃO PROTEGIDAS, COM REFLEXOS NA QUALIDADE DO AR – COBRADE 1.4.1.3.2.

DECRETO Nº 037/2026-PMP/GP

 

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

NAS      ÁREAS      DO      MUNICÍPIO DE

PRAINHA/PA AFETADAS POR INCÊNDIO FLORESTAL – INCÊNDIOS EM ÁREAS NÃO PROTEGIDAS, COM REFLEXOS NA

QUALIDADE DO AR – COBRADE 1.4.1.3.2, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA

MDR Nº 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA PORTARIA MDR Nº 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, E COM O DECRETO ESTADUAL Nº 4.028, DE 2 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA, Estado do Pará, GANDOR CALIL HAGE NETO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 95, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e no Decreto Federal nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e a Lei Estadual nº 9.207, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil;

CONSIDERANDO os incêndios florestais e queimadas que atingem o Município de Prainha em 2026, agravados pela estiagem prolongada, com impactos sobre a população, o meio ambiente, a qualidade do ar e as atividades produtivas;

CONSIDERANDO que o levantamento realizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, por meio de vistorias in loco, constatou incêndios florestais e áreas de vegetação, pastagens e roças atingidas pelo fogo, situação confirmada pelos dados oficiais de monitoramento: o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE registrou 449 focos de calor no Município pelo satélite de referência entre 1º de janeiro e 3 de novembro de 2026, 265 deles somente em outubro, com pontos de até 90 dias consecutivos sem chuva;

CONSIDERANDO o parecer técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, sobre os focos de incêndio florestal registrados no

Município e seus efeitos sobre a população e a qualidade do ar;

CONSIDERANDO que a fumaça das queimadas compromete a qualidade do ar na sede e nas comunidades por dias seguidos e agrava as doenças respiratórias, sobretudo entre crianças, idosos e pessoas com doenças crônicas;

CONSIDERANDO que os referidos Pareceres Técnicos são favoráveis à decretação de Situação de Emergência por Incêndio Florestal, com a classificação do desastre como de Nível II – média intensidade, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria MDR nº 260/2022;

CONSIDERANDO que as informações sobre as áreas afetadas, os danos humanos, materiais e ambientais e os prejuízos econômicos constam do Formulário de Informações do Desastre – FIDE registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 036/2026, de 29 de outubro de 2026, instrui o processo de reconhecimento federal da Situação de Emergência por Estiagem, sendo necessário decreto específico para o processo de reconhecimento federal por Incêndio Florestal;

CONSIDERANDO a necessidade de reforçar as medidas de prevenção de novos incêndios e de fiscalização do uso irregular do fogo, observados o art. 38 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, instituída pela Lei Federal nº 14.944, de 31 de julho de 2024;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência, de Nível II, nas áreas do Município de Prainha, Estado do Pará, comprovadamente afetadas pelo desastre classificado e codificado, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como INCÊNDIO FLORESTAL – INCÊNDIOS EM ÁREAS

NÃO PROTEGIDAS, COM REFLEXOS NA QUALIDADE DO AR – COBRADE

1.4.1.3.2.

§ 1º A delimitação das áreas afetadas e a caracterização dos danos e prejuízos constam do Formulário de Informações do Desastre – FIDE, dos Pareceres Técnicos da COMPDEC e dos demais documentos que instruem o processo administrativo correspondente.

§ 2º A classificação do desastre como de Nível II – média intensidade fundamenta-se nos Pareceres Técnicos municipais e nos critérios estabelecidos pela regulamentação federal aplicável.

§ 3º A COMPDEC consolidará e atualizará no S2iD as informações sobre as áreas afetadas, os danos, os prejuízos e as ações de resposta, assegurando a compatibilidade entre o FIDE, os Pareceres Técnicos e os demais documentos do processo, e fica autorizada a incluir outras áreas atingidas durante a vigência deste Decreto, mediante manifestação técnica.

§ 4º Este Decreto aplica-se exclusivamente ao desastre de que trata o caput, sem prejuízo do Decreto Municipal nº 036/2026, de 29 de outubro de 2026, que permanece em vigor quanto à Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0.

Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre, assistência às populações afetadas e recuperação das áreas atingidas.

Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, donativos e materiais destinados ao atendimento das necessidades da população afetada, observadas a coordenação da COMPDEC e as normas legais aplicáveis.

Art. 4º As autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta poderão adotar, em caso de risco iminente, as medidas previstas no art. 5º, incisos XI e XXV, da Constituição Federal, observados os limites legais, especialmente:

I – ingressar em imóveis para prestar socorro ou determinar a evacuação, quando houver risco à vida ou à integridade física das pessoas;

II – utilizar propriedade particular, em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, na forma da lei.

Art. 5º Fica autorizada a adoção das medidas administrativas necessárias à resposta ao desastre, inclusive a aquisição de bens, a contratação de serviços e a execução de obras estritamente necessárias ao atendimento da situação emergencial, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. Eventuais contratações diretas deverão ser devidamente justificadas e instruídas em processo administrativo próprio, com observância dos requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente no art. 75, inciso VIII, quando cabível, bem como das normas orçamentárias, financeiras e de controle aplicáveis.

Art. 6º A COMPDEC, em conjunto com as secretarias municipais competentes, deverá coordenar e acompanhar as ações emergenciais, priorizando, conforme a avaliação técnica e a disponibilidade de recursos:

I – o apoio às ações de prevenção e combate aos incêndios florestais, em articulação com os órgãos competentes;

II – a assistência humanitária às famílias em situação de vulnerabilidade;

III – a proteção da saúde pública, o acompanhamento dos efeitos da fumaça sobre a população e a orientação quanto aos riscos associados às queimadas e à fumaça;

IV – o levantamento contínuo dos danos, prejuízos e necessidades das áreas afetadas.

Art. 7º Durante a vigência deste Decreto, os órgãos municipais competentes intensificarão, em articulação com a COMPDEC e com os órgãos estaduais e federais responsáveis, as ações de orientação, prevenção e fiscalização do uso irregular do fogo, observadas a Lei Federal nº 14.944, de 31 de julho de 2024, e a proibição de uso do fogo na vegetação estabelecida no art. 38 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.

Parágrafo único. A declaração de situação de emergência não constitui autorização para o uso do fogo nem dispensa as autorizações e os demais requisitos legalmente exigíveis.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser revogado antes desse prazo caso cessem as razões que motivaram a declaração, e será encaminhado aos órgãos competentes para fins de homologação estadual e de reconhecimento federal da situação de emergência.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

                REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA (PA), 11 de novembro de 2026.

 

GANDOR CALIL HAGE NETO

Prefeito Municipal de Prainha


Publicado por:
Helen Cristina Torres Dos Santos
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