ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 457-2017 - INSTITUI O PMAUP
LEI Nº 457/2017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana, mediante aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do Município e de terrenos particulares ociosos do Município de Dom Eliseu e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Dom Eliseu o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana – PMAUP.
§1.º Entende-se por agricultura urbana e periurbana toda a atividade destinada ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais, plantas frutíferas e flores, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura e a produção artesanal de alimentos e produtos de artesanato, voltada ao autoconsumo, trocas, doações e comercialização eficiente, sustentável, com aproveitamento dos recursos e insumos locais, no âmbito do Município, nos espaços intraurbanos e periurbanos de nossa cidade, mediante o aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do Município e de terrenos particulares ociosos cedidos por seus proprietários.
§2.º As áreas urbanas e periurbanas com possibilidade de integração ao Programa Municipal de Agricultura, serão terrenos públicos e/ou particulares ociosos que venham a ser cedidos temporariamente por seus proprietários.
§3.º O Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana – PMAUP é uma ação intersetorial do Município de Dom Eliseu, podendo o mesmo ser utilizado por quaisquer das Secretarias Municipais na execução de suas ações e finalidades, inclusive recebendo denominação complementar correspondente ao respectivo Projeto/Programa da mesma.
Art. 2º. O Poder Executivo, através da Secretaria competente, receberá a autorização dos proprietários de terrenos ociosos para implementação do programa.
§1º A autorização de que trata o art. 2º somente dar-se-á mediante concordância expressa do proprietário do terreno ocioso.
§2º A Administração Municipal deverá providenciar o termo de convênio, bem como a colocação de placa identificando os terrenos inscritos no programa.
Art. 3º. O Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana tem como objetivos principais:
I - possibilitar a garantia e a segurança alimentar e nutricional das famílias cadastradas no programa, em especial de pacientes com doenças crônicas;
II - incentivar a geração de emprego e renda;
III - promover a inclusão social;
IV - incentivar a agricultura familiar;
V - incentivar a produção para o autoconsumo;
VI - incentivar o associativismo e as organizações de Economia Solidária, nos termos da lei;
VII - otimizar o aproveitamento dos espaços urbanos, garantindo a sustentabilidade ambiental e promovendo a conservação do solo, de forma sustentável, com ênfase na promoção da educação ambiental;
VIII - gerar oportunidade de complementação de renda para quem produz, fomentando circuitos locais de comercialização da agricultura orgânica;
IX - produzir e ofertar hortaliças livres de agrotóxicos, aproveitando os resíduos orgânicos produzidos pelas famílias;
X - praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo melhora a qualidade do meio ambiente urbano e periurbano, e a qualidade de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para a melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse.
XI - cultivar alimentos in natura sem o uso de agrotóxicos;
XII - conservar os terrenos limpos, criando espaços verdes e evitando o acúmulo de lixo, criadores de insetos e roedores;
XIII - diminuir os espaços propícios a criação e proliferação de insetos vetores de doenças endêmicas;
XIV - melhorar o meio ambiente urbano mediante a recuperação e a conservação dos espaços ociosos;
XV - incentivar a utilização e a reciclagem de resíduos sólidos, orgânicos e inorgânicos, tanto na forma de composto orgânico, como na forma de infraestrutura para as áreas de Agricultura Urbana e Periurbana;
XVI - incentivar o uso das plantas medicinais e a fitoterapia;
XVII - elaborar campanhas educativas também dirigidas especialmente à rede escolar, e formativas enfocando a gestão ambiental, agroecologia, segurança alimentar e inclusão social;
XVIII - estimular o uso de técnicas agroecológicas para atividades de Agricultura Urbana e Periurbana envolvendo os processos de produção, beneficiamento e comercialização;
XIX - apoiar a implementação de políticas, planos e programas nacionais, em especial a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, Política Nacional de Promoção da Saúde, Programa Nacional de Saneamento Básico e Programa de Fomento às Ações de Educação em Saúde Ambiental.
Art. 4º. A implementação do programa se dará no Município em:
I - áreas públicas municipais;
II - áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas;
III - áreas privadas;
IV - faixas de servidão de passagem aérea de rede de distribuição elétrica;
V - faixas de domínio de estradas e rodovias.
§1º A respectiva Secretaria Municipal interessada em executar o presente Programa efetuará o levantamento das áreas públicas apropriadas e cadastrará as áreas privadas compatíveis para a implementação do mesmo, com a anuência formal do proprietário.
§2º Quando utilizadas as áreas dos incisos IV e V deverão ser atendidas as especificações previstas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 5º. O Executivo criará um sistema de banco de dados das áreas públicas e privadas apropriadas para a implementação do programa, disponibilizando as informações aos interessados inclusive pela Internet.
Art. 6º. O usuário e plantador da horta deverá:
I - coletar a água da chuva, para usar na irrigação do plantio;
II - criar composteira para o tratamento dos resíduos orgânicos.
Art. 7º. O excedente da produção decorrente do presente Programa poderá ser adquirido de forma direta pelo Poder Público Municipal ou por entidades por ele mantidas, bem como comercializada nas feiras livres autorizadas pelo município.
Art. 8º. Fica proibida a realização de qualquer construção civil na área cedida.
Parágrafo único - O uso do terreno será exclusivo para a produção agrícola nos termos dessa lei.
Art. 9º. O Executivo Municipal, através do órgão competente, poderá fornecer apoio técnico para a instalação, assistência e administração aos participantes do programa.
Art. 10. Independente do tempo de uso da área inscrita no Programa, não incorrerá direito a usucapião.
Art. 11. Deverá a Prefeitura Municipal incentivar o trabalho cooperativo dos beneficiados com o programa.
Art. 12. O Executivo Municipal poderá, através da lei especifica, conceder incentivos de natureza tributária ao proprietário do terreno, no que tange ao Imposto Predial Territorial Urbano IPTU.
Art. 13. O executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 27 de dezembro de 2017.
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito de Dom Eliseu
Publicado por:
Adriano Sousa Magalhaes
Código Identificador:7ED23445