ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 886/2019
LEI Nº 886/2019
Institui no Município de Canaã dos Carajás/PA, o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (INCENTIVO PMAQ-AB), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável, aos profissionais da Atenção Básica, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituída o pagamento do Incentivo financeiro do programa nacional de Melhoria do acesso e da Qualidade da Atenção Básica a Saúde, devida aos titulares dos cargos de Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem, Dentistas, Auxiliares de Consultório Dentário, Agentes Comunitários de Saúde, Profissionais vinculados ao Núcleo de Apoio a Saúde da Família, Agentes Administrativos, Auxiliares de Serviços Gerais e Agentes de Combate a endemias, que estejam lotados e em efetivo serviço na Secretaria Municipal de Saúde, enquanto permanecerem nesta condição, desempenhando suas atribuições como escultores junto à Atenção Básica, em equipes aderidas ao PMAQ no Município de Canaã dos Carajás/PA.
§ 1º. O Município fica desobrigado ao pagamento do incentivo caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB do Governo Federal deixe de existir a qualquer momento. A existência, a manutenção e o pagamento do incentivo estão condicionados ao repasse dos recursos financeiros do PMAQ-AB do Ministério da Saúde.
Art. 2º. O incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde terá como fundamento fático, o cumprimento das metas dos indicadores estabelecidos em portaria do Ministério da Saúde, observadas as Normas Operacionais do Sistema Único de Saúde, as normas específicas para as Políticas Públicas de Atenção Básica e a legislação municipal pertinente.
§ 1º. O processo de avaliação dos indicadores e remuneração por Equipe Saúde da Família a que se refere o caput deste artigo terá, obrigatoriamente, como referência a Avaliação externa promovida pelo Ministério da Saúde através de Instituição de Ensino e Pesquisa Superior, do ponto de vista da cobertura das ações, como do resultado na saúde da população em atenção às metas dos indicadores de saúde do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) Ministério da Saúde.
Art. 3º - O valor global dos recursos destinados ao Incentivo corresponderá a 100% (cem por cento) do valor do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, previsto na Portaria nº 1654/2011, do Ministério da Saúde, que estabeleceu a Política Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB e observando a resolução Nº 09/2019 do Conselho Municipal de Saúde serão atribuídos aos servidores que a eles fazem jus em razão da certificação Anexo I desta Lei.
§ 1º - Os valores repassados ao Município, mensalmente, pelo Ministério da Saúde referidos neste artigo serão destinados para a composição do Incentivo, serão considerados os valores dos meses de dezembro de 2018 a novembro de 2019 e Janeiro a setembro de 2020, conforme portaria nº 2979 de 12 de novembro de 2019.
§ 2º - A divisão dos 100%(cem por cento) de incentivo de que trata este artigo será feita de forma igualitária entre os componentes de cada equipe de saúde conforme certificação.
Parágrafo único - O pagamento do Incentivo Financeiro à Melhoria da Qualidade da Atenção Básica à Saúde será efetivado em 02(duas) parcelas na competência financeira referente ao mês de dezembro de 2019 e dezembro de 2020, mediante portaria de certificação do Ministério da Saúde e portaria nº 2979 de 12 de novembro de 2019 do , que institui o programa Previne Brasil.
Art. 4º. Os valores constantes nesta Lei serão fixados mediante os valores repassados por cada Equipe avaliada, mantendo como base o repasse do Ministério da Saúde, de acordo com os valores previstos no Anexo I.
Art. 5º - Em caso de desistência ou afastamento do serviço, o servidor perderá o direito ao Incentivo, excetuando-se os seguintes casos mediante avaliação da Comissão do PMAQ:
I - para tratamento de saúde ou em razão de acidente em serviço;
II - por motivo de gestação, lactação, paternidade ou adoção;
III - por motivo de doença em pessoa da família;
IV - para acompanhar cônjuge ou companheiro;
V - para o serviço militar obrigatório;
VI - para capacitação;
VII - luto por morte de familiar e cônjuge.
VII – Licença prêmio e férias
§ 1º - O servidor não poderá permanecer afastado da mesma espécie de afastamento por período superior a 15 (quinze) dias, salvo nos casos dos incisos I, II e VI, mediante atestado médico devidamente justificado.
§ Único - O servidor terá direito ao Incentivo somente se desempenhar suas funções no período mínimo de 06 (seis) meses.
Art. 6º - O Incentivo em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.
Art. 7º - Não fará jus ao recebimento do referido Incentivo por competência, o servidor que esteja afastado da ESF executando suas ações em qualquer outro serviço que não seja a Atenção Básica.
Art. 8º - Não servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou Vantagem.
Art. 9º Não será vinculada a nenhuma verba de natureza previdenciária.
Art. 10º. Para efeito desta lei estarão ausentes do recebimento dos respectivos incentivos, os profissionais que compõem o programa Mais Médicos para o Brasil seguindo a Lei nº 1.027/2015, e, ainda os profissionais médicos terceirizados e os que ao término dos contratos nada tem a reaver referente a repasse futuro por parte do município.
Art. 11 – O saldo residual será utilizado para custeio das unidades de saúde de acordo com as normas constantes na Portaria do Ministério da Saúde nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, levando em consideração as indicações feitas pelos profissionais das unidades pertencentes ao PMAQ.
Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta dos incentivos provenientes do Ministério da Saúde, creditada em conta própria através do fundo a fundo, e no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde: Órgão: Secretaria de Saúde, Unidade orçamentária: 1319, Fundo Municipal de Saúde, projeto Atividade: 104521386 2095- Fortalecimento da Estratégias de Saúde da Família – Agentes Comunitários de Saúde, Classificação Econômica: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil, Fonte:12120000 – Transferência SUS. R$ 407.233,72.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Canaã dos Carajás, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2019.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
ANEXO 1
Manual Instrutivo
Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito do Programa Saúde da Família denominado Incentivo PMAQ-AB.
Introdução
A atenção básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades. É desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, próxima da vida das pessoas. É operacionalizada por meio do exercício de práticas democráticas e participativas de cuidado e de gestão, sob a forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios definidos, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações. Utiliza tecnologias de cuidado complexas e variadas que devem auxiliar no manejo das demandas e necessidades de saúde de maior frequência e relevância em seu território, observando critérios de risco, vulnerabilidade e resiliência e o imperativo ético de que toda demanda, necessidade de saúde ou sofrimento devem ser acolhidos.
A atenção básica é o contato e a porta de entrada preferencial dos usuários na rede de atenção à saúde. Orienta-se pelos princípios e diretrizes do SUS a partir dos quais assume funções e características específicas. Considera o sujeito em sua singularidade e inserção sociocultural, buscando produzir a atenção integral, por meio da promoção de sua saúde, da prevenção, do diagnóstico, do tratamento, da reabilitação e da redução de danos ou sofrimentos que possam comprometer sua autonomia.
O PMAQ-AB foi lançado no ano de 2011 e tem como objetivo induzir a instituição de processos que ampliem a capacidade das gestões federal, estaduais e municipais e das equipes de saúde que atuam na Atenção Básica em ofertar serviços que assegurem maior acesso e qualidade, de acordo com as necessidades concretas da população (Portaria GM/MS nº 1.645, de 02 de outubro de 2015).
O Pmaq insere-se em um contexto no qual o governo federal, crescentemente, se compromete e desenvolve ações voltadas para a melhoria do acesso e da qualidade no SUS. Entre as iniciativas, destaca-se o Programa de Avaliação para a Qualificação do SUS, que possui como objetivo principal avaliar os resultados da nova política de saúde, em todas as suas dimensões, com destaque para o componente da AB. Trata-se de um modelo de avaliação de desempenho dos sistemas de saúde, nos três níveis de governo, que pretende mensurar os possíveis efeitos da política de saúde com vistas a subsidiar a tomada de decisão, garantir a transparência dos processos de gestão do SUS e dar visibilidade aos resultados alcançados, além de fortalecer o controle social e o foco do sistema de saúde nos usuários.
A organização do PMAQ-AB se dá em três fases, mais um eixo estratégico transversal de desenvolvimento, que se complementam e conformam em um ciclo contínuo de melhoria do acesso e da qualidade, quais sejam:
1ª Fase: Adesão do município ao programa e contratualização de compromissos firmados entre as equipes da Atenção Básica, gestores municipais e Ministério da Saúde.
2º Fase: Avaliação externa e certificação é a fase composta pela avaliação de desempenho das equipes de saúde e da gestão da atenção básica, por meio da verificação de evidências para um conjunto de padrões previamente determinados (avaliação externa), pela avaliação de desempenho dos indicadores contratualizados (indicadores) e pela verificação da realização de momento autoavaliativo (autoavaliação). Ao final, as equipes contratualizadas e avaliadas serão classificadas de acordo com seu desempenho: Ótimo; Muito Bom; Bom; Regular e Ruim. Nesta fase, o resultado obtido na avaliação externa pode alcançar, a depender do desempenho da equipe, o equivalente a 60% da nota de certificação; o cálculo dos indicadores pactuados a 30%; e, finalmente, a realização da autoavaliação a 10%.
3ª Fase: Recontratualização que conduz as equipes a processos de repactuação entre as equipes da Atenção Básica e gestores municipais, com o incremento de novos padrões e indicadores de qualidade, estimulando a institucionalização de um processo cíclico e sistemático a partir dos resultados verificados na 2ª fase do PMAQ-AB.
O eixo estratégico transversal de desenvolvimento do PMAQ-AB é constituído por um conjunto de ações para qualificação da AB, articuladas entre as equipes, os gestores municipais e estaduais e pelo Ministério da Saúde. O eixo de desenvolvimento está organizado em cinco dimensões temáticas: 1 – Autoavaliação; 2 – Monitoramento dos indicadores; 3 – Educação Permanente; 4 – Apoio Institucional e 5 – Cooperação Horizontal.
Após o processo de avaliação externa, as equipes serão classificadas, conforme o art. 6º, § 1º, da portaria GM/MS nº 1.645, de 2 de outubro de 2015, em: Desempenho Ótimo ,Desempenho Muito Bom, Desempenho Bom, Desempenho Regular e Desempenho Ruim .
O Pmaq encontra-se no 3º Ciclo, o Município de Canaã dos Carajás participa do Pmaq desde o primeiro ciclo, teve sua homologação por meio da portaria No - 2.812, de 29 de novembro de 2011, onde fez a adesão de 06(seis) equipes de estratégia de saúde da Familia com saúde bucal e 02(duas) apenas com estratégia de saúde da família, no 2º ciclo foram recontratuizadas as 08 equipes aderidas no 1º ciclo. Em 2018 a portaria 2.777 de 4 de setembro de 2018, homologou o 3º ciclo do Pmaq -AB, certificando 07(sete) equipes de atenção básica do Município de Canaã dos Carajás, sendo 03(três) apenas com estratégia de Saúde da Família e 04(quatro)com Estrategia de saúde da família e Saúde Bucal, ainda no 3º ciclo foi feito a adesão do NASF tipo 1 . No 3º ciclo Canaã dos Carajás obteve desempenho: 03 equipes com desempenho Bom e 04 com desempenho Regular.
Em 2010 o Ministério instituiu O Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde tem como objetivo criar incentivo financeiro para as Unidades Básicas de Saúde implantadas em território nacional, como forma de prover infraestrutura adequada às Equipes de Atenção Básica para desempenho de suas ações. Neste mesmo ano foi elaborado projeto para solicitação de Construção da unidade de Saúde da Vila Planalto e no ano de 2013 foram as unidades: Elizabeth Maria de Paula, Evana Alves e José Caetano, unidades que funcionavam em prédios alugados sem adequada infraestrutura. Com a conclusão das Construções das unidades houve a necessidade de Equipar e redimensinar pessoal para o funcionamento adequado dos serviços ofertados. Em 2018 houve uma reorganização da atenção primária
Remunerar por desempenho implica vincular incentivos financeiros ao desempenho alcançado. Para ser considerado como método de Remuneração por Desempenho, o pagamento de incentivo financeiro às equipes de Atenção Básica deve estar condicionado ao alcance, por essas equipes, de determinados níveis de desempenho, previamente pactuados entre os gestores e trabalhadores. Observa-se que a pactuação do pagamento por desempenho com as equipes pode influenciar positivamente na organização, funcionamento e qualidade da atenção básica, com reflexos na capacidade das equipes e gestores de atingirem seus objetivos.
A Remuneração por Desempenho é uma ferramenta de gestão do trabalho em saúde que tem trazido benefícios tanto para os usuários quanto para os profissionais na Atenção Básica e deve ser vinculada a uma política de gestão para melhoria da qualidade nos serviços e do desempenho dos trabalhadores.
Justificativa
Diante do anseio das equipes pela utilização do recurso repassado pelo PMAQ como forma de incentivo financeiro, notou-se a viabilidade de criar um projeto com foco no aumento da motivação pessoal do profissional participante das equipes, a fim de melhorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos aos cidadãos do território
Objetivos Gerais
Incentivar os gestores e as equipes a melhorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos aos cidadãos do território. Para isso, propõe um conjunto de estratégias de qualificação, acompanhamento e avaliação do trabalho das equipes de saúde, assim como um rapasse financeiro diretamente aos profissionais paricipantes das equipes aderidas ao programa que atingirem melhora no padrão de qualidade no atendimento.
Objetivos Específicos
I – Incentivar o sentimento de valorização do profissional;
II – Fornecer padrões de boas práticas e organização das UBS que norteiem a melhoria da qualidade da AB;
III – Promover maior conformidade das UBS com os princípios da AB, aumentando a efetividade na melhoria das condições de saúde, na satisfação dos usuários, na qualidade das práticas de saúde e na eficiência e efetividade do sistema de saúde;
IV – Promover a qualidade e inovação na gestão da AB, fortalecendo os processos de autoavaliação, monitoramento e avaliação, apoio institucional e educação permanente;
V – Melhorar a qualidade da alimentação e uso dos sistemas de informação como ferramenta de gestão da AB;
VI – Institucionalizar uma cultura de avaliação da AB no SUS e de gestão com base na indução e acompanhamento de processos e resultados; e
VII – Estimular o foco da AB no usuário, promovendo a transparência dos processos de gestão, a participação e controle social e a responsabilidade sanitária dos profissionais e gestores de saúde com a melhoria das condições de saúde e satisfação dos usuários.
VIII – Promover adequadas condições de trabalho para os profissionais, melhorando sua capacidade de intervenção e satisfação com o trabalho;
IX- Qualificarar os processos de trabalho das equipes de AB, melhorando sua capacidade de realizar o acolhimento dos problemas agudos de saúde; pela integração dos membros das equipes; e pela orientação do trabalho em função de prioridades, metas e resultados, definidos em comum acordo pela equipe, gestão municipal e comunidade.
Desenvolvimento do projeto
Esse projeto será desenvolvido nas unidades básicas de saúde, nas equipes que fizeram adesão ao Progama de Melhoria da Qualidade e Acesso da Atenção básica(PMAQ-AB).
O Incentivo será destinado:
servidores efetivos;
contratados por tempo determinado.
Todos os profissionais devem esta atuando diretamente nas equipes e cadastrados no SCNES (Sistema nacional de Cadastro de Estabelecimentos) das equipes deridas ao PMAQ.
O projeto considera profissionais participantes das equipes: enfermeiro, técnico de enfermagem, agentes comunitarios de saúde, cirurgião dentista, auxiliar de saúde bucal, Auxiliar administrtivo, auxiliar de serviços gerais e Agente de combate ás endemias. Que fazem parte do quadro de efetivos ou contrtados por tempo determinado.
Equipes certificadas e classificadas que paticiparão do projeto, conforme portaria nº 2.777 de 4 de setembro de 2018. Para equipes NASF será utilizado o valor de adesão sendo alterado com portaria especifica de certificação e classificação.
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Equipes certificadas e classificadas pela portaria 2.777 de setembro 2018. |
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|
UBS |
CNES |
INE |
Tipo de equipe da certificação |
Classificação |
Valor por equipe Mensal(Repasse MS) |
|
Bom Jesus |
2677547 |
0000021962 |
AB |
Regular |
1.836,01 |
|
Lucas Lourenço |
3767175 |
0000021989 |
AB |
Regular |
1.836,01 |
|
Realino |
3767205 |
0000022012 |
AB |
Bom |
4.590,01 |
|
Elizabeth |
3767167 |
0000021970 |
AB/SB |
Bom |
5.864,79 |
|
Novo Brasil |
3767191 |
0000022004 |
AB/SB |
Bom |
5.864,79 |
|
Lucas Lourenço |
3767175 |
0000021997 |
AB/SB |
Regular |
2.345,91 |
|
Realino |
3767205 |
0000022020 |
AB/SB |
Regular |
2.345,91 |
|
NASF |
|
|
|
- |
1.000,00 |
|
Equipes certificadas e classificadas pela portaria 874 de 10 de maio 2019. |
|||||
|
UBS |
CNES |
INE |
Tipo de equipe da certificação |
Classificação |
Valor por equipe Mensal(Repasse MS) |
|
Bom Jesus |
2677547 |
0000021962 |
AB |
Regular |
1.757,59 |
|
Lucas Lourenço |
3767175 |
0000021989 |
AB |
Regular |
1.757,59 |
|
Realino |
3767205 |
0000022012 |
AB |
Bom |
4.393,98 |
|
Elizabeth |
3767167 |
0000021970 |
AB/SB |
Bom |
5.603,80 |
|
Novo Brasil |
3767191 |
0000022004 |
AB/SB |
Bom |
5.603,80 |
|
Lucas Lourenço |
3767175 |
0000021997 |
AB/SB |
Bom |
5.603,80 |
|
Realino |
3767205 |
0000022020 |
AB/SB |
Bom |
5.603,80 |
|
Evana Alves |
5858828 |
0000022047 |
AB/SB |
Bom |
5.603,80 |
|
NASF |
5858801 |
0000022039 |
NASF1 |
Bom |
2.331,35 |
As quantidades de equipes participantes e os valores repassados pelo ministério são variáveis, depende da adesão e certificação junto ao programa. O repasse financeiro para cada equipe dependerá da classificação após a certificação, que será descrito em portaria específica.