ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.360/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024.

LEI Nº 5.360/2024

de 18 de junho de 2024.

 

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E AGENTES POLÍTICOS DE PESSOAS CONDENADAS COM BASE NAS LEIS FEDERAIS Nº 9605/98, 8069/90, 10741/2003, 135/2010 OU QUE SE ENQUADRE NO QUE PREVÊ A LC Nº 64/1990, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º Fica vedado a nomeação para cargos em comissão, funções de confiança e cargos políticos (secretários), pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 9.605/98 (Crimes Ambientais), Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei Complementar nº 135/2010 (Ficha Limpa) ou que se enquadre nas condições de inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/1990, no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Monte Alegre – PA.

 

Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica aos crimes culposos e aqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo.

 

Art. 2º. O servidor e/ou agente político em exercício será exonerado no prazo máximo de 30 dias da publicação da sentença, não cabendo ação de reintegração ao cargo.

 

Art. 3º. O servidor e/ou agente político em exercício que tenha qualquer impedimento anterior previsto no artigo 1º desta lei, será exonerado no prazo máximo de 30 dias da publicação desta.

 

Art. 4º. Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da sua vigência.

 

Art. 5º. Ficam impedidos de assumir os cargos ou funções que tratam o art. 1º desta Lei, candidatos políticos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas pelos órgãos eleitorais e/ou tribunais de contas e/ou Câmara Municipal.

 

Art. 6º. Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 18 de junho de 2024.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

DENILSON DE ARAÚJO OLIVEIRA

1º Secretário

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

2ª Secretário 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:7F526322