ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 027/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ALTERAÇÃO NA LOA 2019

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA – PA faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 4.925.242,47(Quatro Milhões, Novecentos e Vinte e Cinco Mil, Duzentos e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Sete Centavos), equivalente ao acréscimo de 10% (dez) por cento ao percentual autorizado na LEI COMPLEMENTAR 021/2018, de 03/12/2018, adicionando recursos no orçamento do município, provenientes de Arrecadação do FUNDEB e Complementação da União ao FUNDEB.

 

Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II e III- Arrecadação do FUNDEB e Complementação da União ao FUNDEB.

 

Art. 3º. O Crédito Adicional Suplementar referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de novembro de 2019.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, em 16 de dezembro de 2019.

 

MARIA DA GRAÇA MEDERIROS MATOS 

Prefeita Municipal

 

ANEXO

 

PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO

 

EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019

 

RECEITA

VALOR

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal

1.142.912,00

1.7.1.8.09.1.1.10.00.00 - Transferência de Rec Complementação-Piso Nac. Professores

998.518,00

Recursos Ordinários (FPM,CFRH, ICMS)

2.452.752,43

TOTAL

4.594.182,43

 

ESTADO DO PARÁ

Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna – PA

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO - SEMUPOF

CNPJ: 01.612.215/0001-26

ANEXO À LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 027 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

DEMONSTRATIVO DAS REDUÇÕES

UNIDADE:

SEC. MUL GESTÃO PÚBLICA

ELEMENTO DESPESA

VALOR R$

3390-35 - Serviços de Consultoria

R$ 60.000,00

3390-30 - Material de Consumo

R$ 82.239,36

TOTAL DA UNIDADE

R$ 142.239,36

UNIDADE:

SEC. MUL PL ORÇ FINANÇAS

ELEMENTO DESPESA

VALOR R$

3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas

R$ 109.070,38

4.6.90.71.00 Principal da d¡vida contratual resgatado

R$ 160.566,69

TOTAL DA UNIDADE

R$ 269.637,07

UNIDADE:

SEC. MUN. OBRAS E SERV. PÚBLICOS

ELEMENTO DESPESA

VALOR R$

3390-30 - Material de Consumo

R$ 465.797,26

3390-39 - Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica

R$ 507.277,95

4490-51 - Obras e Instalações

R$ 451.842,66

TOTAL DA UNIDADE

R$ 1.424.917,87

UNIDADE:

SEC. MUN. DES. EDUCACIONAL

ELEMENTO DESPESA

VALOR R$

3390-30 - Material de Consumo

R$ 831.369,37

TOTAL DA UNIDADE

R$ 831.369,37

UNIDADE:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ELEMENTO DESPESA

VALOR R$

3390-30 - Material de Consumo

R$ 1.002.588,39

3390-39 - Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica

R$ 126.304,00

3.3.50.41.00 Contribuições

R$ 89.866,00

TOTAL DA UNIDADE

R$ 1.218.758,39

UNIDADE:

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ELEMENTO DESPESA

VALOR R$

3390-30 - Material de Consumo

R$ 450.494,92

3390-39 - Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica

R$ 130.892,00

4490-51 - Obras e Instalações

R$ 125.873,45

TOTAL DA UNIDADE

R$ 707.260,37

TOTAL GERAL

R$ 4.594.182,43

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, em 16 de dezembro de 2019.

 

MARIA DA GRAÇA MEDERIROS MATOS

Prefeita Municipal

 

ESTADO DO PARÁ

Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna – PA

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO - SEMUPOF

CNPJ: 01.612.215/0001-26

ANEXO À LEI MUNICIPAL COMPLMENTAR N.º 027 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

DEMONSTRATIVO DAS SUPLEMENTAÇÕES

UNIDADE:

GABINETE DO PREFEITO

ELEMENTO DESPESA

VALOR R$

3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$ 58.112,78

TOTAL DA UNIDADE

R$ 58.112,78

UNIDADE:

SEC. MUN. GESTÃO PÚBLICA

ELEMENTO DESPESA

VALOR R$

3190-04 - Contratação por Tempo Determinado

R$ 117.618,83

3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$ 30.349,53

TOTAL DA UNIDADE

R$ 147.968,35

UNIDADE:

SEC. MUN. FINANÇAS

ELEMENTO DESPESA

VALOR R$

3190-04 - Contratação por Tempo Determinado

R$ 36.053,13

3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$ 57.511,28

TOTAL DA UNIDADE

R$ 93.564,40

UNIDADE:

SEC. MUN. OBRAS E SERV. PÚBLICOS

ELEMENTO DESPESA

VALOR R$

3190-04 - Contratação por Tempo Determinado

R$ 208.473,63

3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$ 149.169,73

TOTAL DA UNIDADE

R$ 357.643,35

UNIDADE:

SEC. MUN. DES. ECONÔMICO

ELEMENTO DESPESA

VALOR R$

3190-04 - Contratação por Tempo Determinado

R$ 25.492,00

3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$ 56.825,45

TOTAL DA UNIDADE

R$ 82.317,45

UNIDADE:

SEC. MUN. MEIO AMBIENTE

ELEMENTO DESPESA

VALOR R$

3190-04 - Contratação por Tempo Determinado

R$ 30.625,00

3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$ 15.125,00

TOTAL DA UNIDADE

R$ 45.750,00

UNIDADE:

FUNDO MUL. DE EDUCAÇÃO

ELEMENTO DESPESA

VALOR R$

3190-04 - Contratação por Tempo Determinado

R$ 28.207,93

3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$ 37.160,00

TOTAL DA UNIDADE

R$ 65.367,93

UNIDADE:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ELEMENTO DESPESA

VALOR R$

3190-04 - Contratação por Tempo Determinado

R$ 671.628,45

3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$ 305.334,23

TOTAL DA UNIDADE

R$ 976.962,68

UNIDADE:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

ELEMENTO DESPESA

VALOR R$

3190-04 - Contratação por Tempo Determinado

R$ 149.451,43

3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$ 42.493,20

TOTAL DA UNIDADE

R$ 191.944,63

UNIDADE:

FUNDEB

ELEMENTO DESPESA

VALOR R$

3190-04 - Contratação por Tempo Determinado

R$ 420.551,23

3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$ 2.153.999,65

TOTAL DA UNIDADE

R$ 2.574.550,88

TOTAL GERAL

R$ 4.594.182,43

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, em 16 de dezembro de 2019.

 

MARIA DA GRAÇA MEDERIROS MATOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:7F6A5586