ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 2.018, DE 30 DE OUTUBRODE 2024. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.018, DE 30 DE OUTUBRODE 2024.

 

Dispõe sobre a concessão de título definitivo de propriedade de terreno urbano do patrimônio municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder Título Definitivo de Propriedade de um terreno urbano do patrimônio municipal, em favor de André Luiz Ferreira de Oliveira, inscrito no CPF: 001.785.151-32. Localizado na Travessa 19 de Abril, Lote 11, Quadra 02, Bairro Morumbi, Distrito de Maracajá, Município de Novo Repartimento-PA, com área total de 449,68 m² e perímetro de 90,38 m. Com a seguinte descrição: Para quem de dentro do lote 11 olha para a Travessa 19 de Abril, iniciando-se a descrição no vértice P-01 na coordenada (EX: 585.260,13 NY: 9.542.046,61), no azimute de 27°5430" com uma distância de 14,78 m de frente até o vértice P-02 de coordenada (EX: 585.267,05 NY: 9.542.059,67), confrontando com Travessa 19 de Abril, daí segue no azimute de 11835'49" com uma distância de 30,52 m do lado direito até o vértice P-03 de coordenada (EX: 585.293,85 NY: 9.542.045,06), confrontando com Lote 12, dai segue no azimute de 20850'50" com uma distância de 14,80 m ao fundo até o vértice P-04 de coordenada (EX: 585.286,71 NY: 9.542.032,10), confrontando com Lote 05, dai segue no azimute de 29838'43" com uma distância de 30,28 m do lado esquerdo até o vértice P-01 de coordenada (EX: 585.260,13 NY: 9.542.046,61), confrontando com Lote 10.

Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1.795/21, de 02 de dezembro de 2021.

Art. 3º O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo é de R$ 10.792,32 (Dez Mil. Setecentos e Noventa e Dois Reais,e Trinta e Dois Centavos).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, em 30 de outubro de 2024.

 

VALDIR LEMES MACHADO

Prefeito Municipal

 

ANA KAROLINE DE ALMEIDA MACHADO RAMOS

Secretária de Gabinete


Publicado por:
Andressa Depré Lima
Código Identificador:7F9AE9CD