ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 138 DE 29 DE JANEIRO DE 2024
INSTAURA O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO NÚCLEO URBANO INFORMAL“BAIRRO MIGUEL CHAMON”, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS-PA, DECLARA COMO REURB DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 174 da Lei Orgânica do Município de Curionópolis; e,
CONSIDERANDO a competência constitucional do município de Curionópolis definida no art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, para promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV, do art. 2º, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) que estabelece que a política urbana municipal deve objetivar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante o cumprimento de diretrizes gerais, dentre as quais a regulamentação fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, define normas gerais e procedimentos aplicáveis a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 13, de 30 de junho de 2022, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 133, de 18 de dezembro de 2023, que institui a política municipal de regularização fundiária urbana do Município de Curionópolis e cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária denominado “Morar Legal”;
CONSIDERANDO, ainda, que o núcleo urbano informal denominado “BAIRRO MIGUEL CHAMON” consiste em uma área consolidada e integrada ao município de Curionópolis-PA, e que os ocupantes da localidade são, em sua maioria, pessoas de baixa renda, conforme caracterização socioeconômica da área apresentada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
CONSIDERANDO que o requerimento apresentado pela Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano, por meio da Diretoria de Habitação e Gestão Territorial, indicou à Prefeita Municipal de Curionópolis, a instauração do procedimento nº 06/2024 para Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do núcleo urbano informal “BAIRRO MIGUEL CHAMON”, conforme previsto na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017;
CONSIDERANDO, finalmente, que a modalidade de Regularização Fundiária Urbana prevista na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, deve ser definida pelo poder público municipal de acordo com o artigo 13, caput, incisos I e II.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar o procedimento de regularização fundiária urbana (Reurb) no núcleo urbano informal “BAIRRO MIGUEL CHAMON”, classificando-o como de interesse social (Reurb-S), conforme estabelece o art. 13, I da Lei Federal nº 13.465/2017 e o art. 5°, I do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018, na área delimitada em planta e memorial descritivo anexos a este decreto.
Art. 2º. O procedimento de Reurb-S do núcleo urbano informal “BAIRRO MIGUEL CHAMON”, será executado na forma prevista na Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março 2018.
Parágrafo Único. As medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais serão estudadas e aplicadas pela Diretoria de Habitação e Gestão Territorial, que solicitará auxílio técnico especializado de outros órgãos municipais, assim como, adotará todas as providências cabíveis para a adequada implantação da Reurb-S do núcleo urbano informal “BAIRRO MIGUEL CHAMON”.
Art. 3º. Para a classificação da regularização fundiária urbana do núcleo urbano informal do “BAIRRO MIGUEL CHAMON” na modalidade de interesse social (Reurb-S), considerou-se a caracterização socioeconômica das famílias residentes na área, com base nos dados do Cadastro Único e que aponta a predominância de familias que se enquadram em situação de vulnerabilidade social, na faixa de renda familiar igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos vigentes atualmente no país.
§1º. Para fins de comprovação de composição da renda familiar na implantação da Reurb-S do núcleo urbano informal “BAIRRO MIGUEL CHAMON” será considerada a composição da renda do beneficiário com a de seus familiares residentes no imóvel.
§2º Para fins de aplicação deste Decreto, considerar-se-á “família”:
O cônjuge ou o(a) companheiro(a);
Os descendentes e ascendentes até o 1º grau em linha reta;
Os colaterais até o 2º grau.
Art. 4º. Na Reurb-S do núcleo urbano informal “BAIRRO MIGUEL CHAMON” poderão ser aplicados os instrumentos jurídicos previstos nos incisos do art. 15, da Lei Federal nº 13.465/2017, dentre outros admitidos por lei, adotando-se aqueles que melhor se adequam aos objetivos da Reurb, observando-se também a dominialidade do polígono objeto de intervenção.
Art. 5º. A Procuradoria Municipal poderá editar outros atos normativos com o objetivo de garantir a eficácia e a efetividade das disposições da Lei n.º 13.465/2017 e do Decreto Federal n.º 9.310/2018, ressalvados os atos que, por previsão legal e regulamentar, dependem de decreto estadual ou nacional.
Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curionópolis, 29 de janeiro de 2024.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal
ANEXO I
PLANTA DO PERÍMETRO DO “BAIRRO MIGUEL CHAMON”
ANEXO II
MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO DO PERÍMETRO DO “BAIRRO MIGUEL CHAMON”
Imóvel: BAIRRO MIGUEL CHAMON
Município / UF: CURIONÓPOLIS / PA
Área: 267.935,26m²
Perímetro: 2.122,81m
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 9.326.127,695m e E 653.237,908m; deste segue com azimute de 84°19'54,8839" por uma distância de 46,79m até o vértice M-02, de coordenadas N 9.326.132,316m e E 653.284,467m; deste segue com azimute de 114°09'09,2741" por uma distância de 26,61m até o vértice M-03, de coordenadas N 9.326.121,427m e E 653.308,749m; deste segue com azimute de 97°25'21,9220" por uma distância de 59,58m até o vértice M-04, de coordenadas N 9.326.113,730m e E 653.367,826m; deste segue com azimute de 125°02'15,4891" por uma distância de 28,86m até o vértice M-05, de coordenadas N 9.326.097,159m e E 653.391,460m; deste segue com azimute de 100°42'26,5325" por uma distância de 34,45m até o vértice M-06, de coordenadas N 9.326.090,758m e E 653.425,309m; deste segue com azimute de 120°29'09,1802" por uma distância de 8,39m até o vértice M-07, de coordenadas N 9.326.086,504m e E 653.432,535m; deste segue com azimute de 150°58'40,9326" por uma distância de 21,22m até o vértice M-08, de coordenadas N 9.326.067,951m e E 653.442,829m; deste segue com azimute de 93°43'13,4628" por uma distância de 49,80m até o vértice M-09, de coordenadas N 9.326.064,719m e E 653.492,528m; deste segue com azimute de 59°00'32,0298" por uma distância de 41,37m até o vértice M-10, de coordenadas N 9.326.086,019m e E 653.527,990m; deste segue com azimute de 54°22'09,4874" por uma distância de 57,40m até o vértice M-11, de coordenadas N 9.326.119,460m e E 653.574,647m; deste segue com azimute de 138°41'12,1228" por uma distância de 163,46m até o vértice M-12, de coordenadas N 9.325.996,682m e E 653.682,561m; deste segue com azimute de 121°13'45,4526" por uma distância de 119,30m até o vértice M-13, de coordenadas N 9.325.934,829m e E 653.784,575m; deste segue com azimute de 205°52'16,0466" por uma distância de 73,78m até o vértice M-14, de coordenadas N 9.325.868,447m e E 653.752,383m; deste segue com azimute de 213°27'09,4476" por uma distância de 182,63m até o vértice M-15, de coordenadas N 9.325.716,068m e E 653.651,707m; deste segue com azimute de 209°36'30,5874" por uma distância de 164,83m até o vértice M-16, de coordenadas N 9.325.572,764m e E 653.570,271m; deste segue com azimute de 235°51'11,2848" por uma distância de 252,84m até o vértice M-17, de coordenadas N 9.325.430,840m e E 653.361,019m; deste segue com azimute de 291°52'46,2039" por uma distância de 150,44m até o vértice M-18, de coordenadas N 9.325.486,901m e E 653.221,419m; deste segue com azimute de 0°32'53,9536" por uma distância de 222,68m até o vértice M-19, de coordenadas N 9.325.709,575m e E 653.223,550m; deste segue com azimute de 1°21'02,8477" por uma distância de 180,92m até o vértice M-20, de coordenadas N 9.325.890,449m e E 653.227,815m; deste segue com azimute 2°26'09,3834" por uma distância de 237,46m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 2.122,81 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Curionópolis, 25 de janeiro de 2024
WANDERSON BERNARDES DE LIMA
Engenheiro Agrimensor
Portaria nº 603/2022
CREA Visto: 944150PA
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:7F9DADA9