ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 279/2024, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICIPIO DE ABEL FIGUEIREDO/PA. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Art.1º - Esta lei institui a política educacional de escola em tempo integral na rede pública municipal de educação, objetivando universalizar essa modalidade de ensino, bem como estabelecer as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da referida política educacional.

 

Parágrafo Único: Toda estrutura do programa está em concordância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, instituída pela Lei 9.394, de 20.12.1996, determina nos artigos nº 24, § 1º, e nº 34 que a jornada escolar do ensino fundamental será ampliada progressivamente para o tempo integral. Com o Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal 13.005, de 25.06.2014, o Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei 265/2022 e, que determinam, na Meta 6 (PNE) e (PME) diretrizes para educação integral e Lei Nº 14.640 de 31 de julho de 2023 que institui o Programa Escola em Tempo Integral e Portaria Nº 2.036, de 23 de novembro de 2023.

 

Art. 2º A política educacional da escola em tempo integral objetiva proporcionar melhores condições para promover a formação completa do estudante no contexto da comunidade escolar e do ambiente escolar.

 

§ 1º A formação integral do aluno parte da compreensão deste, enquanto individuo complexo diante de seus aspectos físicos, cognitivo, intelectual, afetivo, social, ético, bem como demais características que determinem sua interação no meio social.

 

§ 2º - A escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima de sete horas diárias e trinta e cinco horas semanais, com atendimento diário aos estudantes em tempo continuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se, nesse período, o tempo destinado a as atividades didático-pedagógicas, atividades curriculares, além de atividades extracurriculares, visando o desenvolvimento das competências socioemocionais; além de alimentação e higienização, etc.

 

Art. 3º– A Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino terá como principais objetivos:

I – Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todos os seus aspectos e características enquanto indivíduos;

II – Adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;

III – Atender os estudantes nas suas diferentes potencialidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades para a construção de conhecimento e desenvolvimento humano;

IV – Melhorar a qualidade do ensino com a ampliação da jornada e enriquecimento curricular com práticas pedagógicas inovadoras nos espaços escolares;

V - Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos destinados a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;

VI – Promover o desenvolvimento das múltiplas dimensões da infância, adolescência e juventude, considerando o corpo a mente e a vida social, cultural, esportivo e tecnológico;

VII – Reduzir desigualdades racial, socioeconômica e de gênero, reconhecendo e valorizando a diversidade étnico-racial, sociocultural, socioespacial e linguística;

VIII – Estimular o aprimoramento da formação profissional dos educadores, objetivando o desenvolvimento de metodologias e de estratégias com a finalidade de tornar o processo de ensino-aprendizagem mais eficiente em termos quantitativos e qualitativos.

 

Art. 4º O ensino em tempo integral deverá ser implantado gradativamente nas unidades escolares da rede municipal de ensino.

 

Parágrafo Único: Fica autorizado o (a) Secretário (a) de Educação, expedir portaria com a devida autorização para implantação do ensino em tempo integral nas escolas contempladas.

 

Art. 5º No ensino fundamental, as escolas em tempo integral funcionarão nos períodos da manhã e tarde, com uma jornada mínima de trinta e cinco horas semanais.

 

Art. 6º Na educação infantil, as escolas em tempo integral poderão funcionar através de horário corrido, desde que observada a carga horária diária de, no mínimo sete horas.

 

Art. 7º O público-alvo para a oferta da escola em tempo integral são os alunos devidamente matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino, a serem atendidos de forma gradual.

 

Art. 8º As escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental que passarem a atuar em tempo integral, terão suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma:

I – Carga horária de vinte horas semanais para o desenvolvimento de atividades curriculares integrantes da Base Nacional Curricular (BNCC).

II – Carga horária de 15 horas semanais para o desenvolvimento de atividades extracurriculares.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação deverá criar seu projeto de educação integral, o qual servirá de base para que as escolas efetivem seus projetos educacionais, observadas suas particularidades.

 

Parágrafo Único: O currículo das escolas da rede municipal de ensino em tempo integral, será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação mediante uma resolução própria, podendo sofrer alterações sempre que necessário.

 

Art. 10 Compete a Secretaria Municipal de Educação a instituição e manutenção da política educacional de escola em tempo integral, objetivando prestar um serviço público eficiente nos aspectos qualitativo e quantitativo, através das seguintes medidas:

I - Fomentar a construção, consolidação e implantação da política pública de educação em tempo integral;

II - Ampliar, adequar, orientar e acompanhar o processo de implantação da educação em tempo integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e a sociedade;

III - Assegurar a manutenção das escolas que ofertam educação em tempo integral;

IV - Viabilizar, quando necessário, a construção, ampliação e adequação das escolas a fim de garantir espaços apropriados para o desenvolvimento de atividades em tempo integral;

V - Viabilizar a ampliação da alimentação dos estudantes integrantes da proposta de educação em tempo integral.

VI – Selecionar profissionais, quando necessário para desenvolver as atividades referente a educação de tempo integral.

VII - Proporcionar formação continuada aos profissionais da educação em tempo integral, possibilitando educação de qualidade e valorização profissional;

VIII – Prestar assessoria pedagógica, através da coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, ás escolas que ofereçam educação em tempo integral, para elaboração e execução das propostas curriculares da Base Nacional Comum e das atividades extracurriculares, inclusive visando o desenvolvimento das competências socioemocionais desde que atenda ao plano da educação em tempo integral, e atendendo aos critérios determinados pela portaria expedida pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação, conforme o Art. 10 desta Lei.

 

Art. 11 Compete às escolas da rede municipal de ensino:

I - Constituir um plano escolar próprio, alinhado a sua proposta pedagógica, bem como estabelecer normas e princípios voltados à organização, observadas as seguintes diretrizes:

II - Apresentar os fins e objetivos da educação integral na escola em tempo integral; acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidade de ensino oferecidos.

III– Explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola em tempo integral e da respectiva proposta pedagógica;

IV– Fundamentar a concepção de proposta curricular para educação integral na escola, bem como a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum, aos componentes curriculares e projetos voltados ao desenvolvimento pessoal, e competências socioemocionais; os planos de estudos que contemplem a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais da educação, que integrem o ambiente escolar;

V – Apontar os critérios de organização da escola, especificando em seu regimento escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registro, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos, adaptação, reclassificação e certificação.

VI– Operacionalizar as ações, garantindo a efetivação da proposta curricular e acompanhamento de resultados;

VII – Acompanhar a frequência dos estudantes que integrem a educação em tempo integral;

VIII - Adequar os espaços existentes no ambiente escolar que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades de tempo integral.

 

Art. 12 Eventuais circunstancias não previstas, poderão ser objeto de discussão e deliberação pelo plenário do Conselho Municipal de educação (CME) e homologado pelo Secretário Municipal de Educação.

 

Art. 13 As Escolas que se tornarem integrais poderão realizar a mudança da nomenclatura observando etapa e modalidade, registrando a mudança no censo escolar e documentos próprios do município.

 

Art. 14 Para atender a execução orçamentária da implementação da política educacional de escola em tempo integral, fica o chefe do poder executivo autorizado abrir crédito especial a este fim.

 

Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo – PA, 30 abril de 2024.

 

ANTONIO DOS SANTOS CALHAU 

Prefeito Municipal

 

HÉLIO MOTTA CALHAU 

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Altamir da Silva Ferreira
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