ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 357/2011

LEI MUNICIPAL Nº 357/2011, DE 31 DE MAIO DE 2011.


Dispõe sobre o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JOAQUIM NOGUEIRA NETO, Prefeito do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o Plano de Amortização do passivo atuarial do RPPS do Município de Dom Eliseu – PA, indicado no parecer atuarial para o exercício de 2011, conforme Anexos desta Lei.

Art. 2° Fica instituído o Plano de Amortização para equacionamento do passivo atuarial com as seguintes alíquotas suplementares:

PLANO DE AMORTIZAÇÃO

ANO

ALÍQUOTA

ANO

ALÍQUOTA

2011

5,38%

2012

5,91%

2013

6,43%

2014

6,96%

2015

7,49%

2016

8,01%

2017

8,54%

2018

9,07%

2019

9,60%

2020

10,12%

2021

10,65%

2022

11,18%

2023

11,70%

2024

12,23%

2025

12,76%

2026

13,28%

2027

13,81%

2028

14,34%

2029

14,86%

2030 em diante

15,39%

 

 

§ 1º - O plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º - O plano de amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata § 1º.

 

Art. 3º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dom Eliseu (PA), 31 de maio de 2011.

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito de Dom Eliseu


Publicado por:
João de Deus de Aquino
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