ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 357/2011
LEI MUNICIPAL Nº 357/2011, DE 31 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JOAQUIM NOGUEIRA NETO, Prefeito do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o Plano de Amortização do passivo atuarial do RPPS do Município de Dom Eliseu – PA, indicado no parecer atuarial para o exercício de 2011, conforme Anexos desta Lei.
Art. 2° Fica instituído o Plano de Amortização para equacionamento do passivo atuarial com as seguintes alíquotas suplementares:
|
PLANO DE AMORTIZAÇÃO |
|||
|
ANO |
ALÍQUOTA |
ANO |
ALÍQUOTA |
|
2011 |
5,38% |
2012 |
5,91% |
|
2013 |
6,43% |
2014 |
6,96% |
|
2015 |
7,49% |
2016 |
8,01% |
|
2017 |
8,54% |
2018 |
9,07% |
|
2019 |
9,60% |
2020 |
10,12% |
|
2021 |
10,65% |
2022 |
11,18% |
|
2023 |
11,70% |
2024 |
12,23% |
|
2025 |
12,76% |
2026 |
13,28% |
|
2027 |
13,81% |
2028 |
14,34% |
|
2029 |
14,86% |
2030 em diante |
15,39% |
§ 1º - O plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - O plano de amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata § 1º.
Art. 3º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.
Dom Eliseu (PA), 31 de maio de 2011.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu
Publicado por:
João de Deus de Aquino
Código Identificador:7FCA3D4E