ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.416/2020 - INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A PERDA E DESPERDICIO DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.416/2020.

 

INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A PERDA E DESPERDICIO DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art.1º Institui no âmbito municipal de Itaituba, a SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A PERDA E DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS, a ser realizada anualmente, na quarta semana de Outubro, com o objetivo de aumentar a compreensão e fortalecer a ação de todos os setores da sociedade, principalmente produtores agrícolas, donos de restaurantes, supermercados, comércio e varejo que trabalham direta ou indiretamente com alimentos e os consumidores, com o objetivo de reduzir as perdas e desperdícios de alimentos em toda a cadeia produtiva e de consumo.

 

PARAGRAFO ÚNICO. A Prefeitura Municipal de Itaituba, por meio das Secretarias Municipal do Meio Ambiente – SEMMA e Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, e Diretoria de Vigilância em Saúde a realização da Semana Municipal de Conscientização da Perda e Desperdício de Alimentos, procedendo a memória das atividades realizadas, organização de reuniões e todos os demais encaminhamentos necessários a sua realização.

 

Art. 2º Os eventos da Semana Municipal de Conscientização da Perda e Desperdício de Alimentos terão cunho educativo, técnico e informativo, devendo ser incentivada a participação dos órgãos federais, estaduais e municipais, e da sociedade civil.

 

Art. 3º A Semana Municipal de Conscientização da Perda e Desperdício de Alimentos, criada por esta lei, será incluída no calendário oficial do município e realizada anualmente.

 

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 18 de maio de 2020.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

LEILIANE PEREIRA NASCIMENTO

Secretária Municipal de Administração

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:7FE41620