ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°: 004 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

CNPJ: 05.149.083/0001-07

 

DECRETO N°: 004 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

 

Decreta situação de emergência administrativa e financeira no Município de Bonito no Estado do Pará e dá outras providencias.

 

O Prefeito do Município de Bonito Michel Assad, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o inciso VIII do artigo 87 a Lei Orgânica do Município de Bonito do Estado do Pará; e

 

Considerando, a crise institucional e política vivenciada no Município de Bonito, em razão de decisão em ação penal proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Roberto Gonçalves de Moura nos autos do processo n°: 0003524-77.2019.8.14.0000, de 23 de outubro de 2020, em que revogou medida liminar concedida em revisão criminal, e por consequência da condenação penal de perda da função pública, destituiu o Prefeito Silvio Mauro do Cargo de Prefeito do Município de Bonito;

 

Considerando, que o então vice-prefeito do Município de Bonito o senhor Edinilson Rodrigues de Sousa, assumiu o cargo de Chefe do Poder Executivo pelo lapso de 24 de outubro de 2020 até o dia 31 de dezembro de 2020;

 

Considerando, ainda que o então Prefeito Edinilson Rodrigues de Sousa ao assumir o cargo de Prefeito decretou estado de emergência administrativa conforme Decreto de n°: 024 de 26 de outubro de 2020;

 

Considerando, o fato de que a decretação de emergência administrativa levou o prefeito antecessor a dispensar o procedimento licitatório para que não houvesse a descontinuidade do serviço público essencial, e tais contratos tiveram vigência apenas até o dia 31 de dezembro de 2020;

 

Considerando, a necessidade de materiais necessários para o expediente em toda a Administração Pública para a manutenção de seu regular funcionamento consubstanciado na prática de atos administrativos;

 

Considerando, que a maioria dos maquinários e veículos utilizados pela Administração Pública para a prestação de serviços que atendem ao interesse público terem sido encontrados em estado de inviabilidade de uso;

 

Considerando, a extrema necessidade de viabilizar a aquisição de bens e serviços de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação de não interrupção do serviço público;

 

Considerando, a necessidade de evitar maiores prejuízos para a Administração Municipal, em especial em áreas essenciais, como Limpeza Pública, Funcionamento das Unidades de Saúde, a manutenção de Programas Sociais do Governo Federal, dentre outras;

 

Considerando, que a submissão dos serviços e das utilidades públicas à descontinuidade e à paralisação ou qualquer tipo de ineficiência é impor injusta punição à sociedade, o que se pode ser caracterizado, até mesmo como improbidade administrativa, e crime de responsabilidade do atual gestor público;

 

Considerando a necessidade de manter o estoque mínimo de material de consumo que possibilite a imediata execução dos trabalhos por parte dos expedientes administrativos da Prefeitura Municipal e de suas Secretarias;

 

Considerando a necessidade de manutenção dos serviços públicos essenciais durante o período de início da gestão do titular do cargo, e ainda os princípios da economicidade, da eficiência, da moralidade, da legalidade, da publicidade e da probidade administrativa;

 

Considerando, a Instrução Normativa n°: 017/2020-TCM e o inciso VIII do artigo 87 a Lei Orgânica do Município de Bonito;

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica decretada ESTADO DE EMERGENCIA financeira e administrativa no Município de Bonito Estado do Pará, a contar da data da posse dos Prefeito que se deu no dia 01 de janeiro do ano de 2021, pelo prazo de 90 (noventa dias) dias.

Art. 2º Durante o período de EMERGENCIA fica vedada quaisquer despesas no âmbito do Poder Executivo sem a expressa autorização do Prefeito Municipal

 

Art. 3º Durante o período de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, ficam suspensos todos os pagamentos de origem não identificada decorrentes do período anterior a posse do Prefeito, até que seja feita análise da regularidade das referidas despesas.

 

Art. 4º Fica autorizada a Administração Publica Municipal, por força do artigo 24, inciso IV, da Lei n°: 8.666/93, a contratar serviços e adquirir materiais necessários à execução dos atos de gestão administrativa essenciais, bem como, ao funcionamento dos serviços de saúde, educação, saneamento e infraestrutura básica, por dispensa de certame licitatório, uma vez constatada a indispensabilidade da contratação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 5º Durante a vigência do ESTADO DE EMERGENCIA serão inaugurados e realizados os devidos processos de licitação, bem como analisadas as dispensas e inexigibilidades, para as compras e serviços futuros.

 

Art. 6º Fica determinado aos Secretários Municipais que procedam com a máxima urgência ao levantamento detalhado dos bens, documentos e sistemas do Município, comunicando em relatório as dificuldades encontradas, bem como as necessidades mais urgentes, visando adoção de providências administrativas e judiciais.

 

Art. 7° Todos os titulares de gestão de fundos municipais que possuem conselhos municipais de fiscalização social, devem solicitar que os conselhos emitam suas respectivas normativas acerca da precariedade em que se encontram as atividades dos respectivos fundos.

 

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia do ano de 2021.

 

Registre-se, Publique-se Cumpra-se.

 

Bonito – Pará, 12 de janeiro do ano de 2021.

 

MICHEL ASSAD

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Nilson Afonso Correa Fonseca
Código Identificador:7FFF1414