ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 829/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

Institui, no âmbito do Município de Abaetetuba, o Programa Permanente de Educação para o Trânsito “Responsabilidade e Vida” e dá outras providências.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, Prefeita Municipal de Abaetetuba, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Abaetetuba, o Programa Permanente de Educação para o Trânsito “Responsabilidade e Vida”, com a finalidade de promover a conscientização da população acerca da adoção de comportamentos seguros no trânsito e da preservação da vida.

Parágrafo Único – O Programa de que trata esta Lei tem caráter exclusivamente educativo e de conscientização, não implicando criação de infrações, penalidades, competência fiscalizatória ou atribuição de competência em matéria de trânsito, cuja regulamentação e de competência privativa da União, nos termos do art. 22, inciso XI, da Constituição Federal.

Art. 2º O Programa de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes:

I – promoção da direção defensiva como prática preventiva de acidentes;

II – incentivo ao respeito à sinalização de trânsito, em especial à faixa de pedestres;

III – conscientização quanto à proibição do uso de aparelhos celulares ao volante;

IV – estímulo ao uso do cinto de segurança por condutores e passageiros;

V – prevenção e combate à condução de veículos sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas;

VI – valorização da vida e da segurança no trânsito como responsabilidade coletiva.

 

Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo poderá:

I – promover campanhas educativas permanentes em meios de comunicação locais;

II – desenvolver ações educativas nas redes pública e privada de ensino;

III – realizar palestras, seminários, oficinas e atividades comunitárias;

IV – firmar parcerias com órgãos de trânsito, instituições de ensino e entidades da sociedade civil;

V – produzir e distribuir materiais informativos e educativos;

VI – utilizar plataformas digitais para disseminação de conteúdos de conscientização.

 

Art. 4º As ações previstas nesta Lei deverão ser realizadas de forma contínua, com intensificação em períodos de maior fluxo de veículos, feriados prolongados e datas alusivas à segurança no trânsito.

Art.4º-A- A coordenação e a execução do Programa poderão ficar a cargo da Secretaria Municipal competente em matéria de educação, podendo o Poder Executivo, por ato próprio, atribuir a gestão a órgão intersetorial ou a secretaria diversa, conforme a estrutura administrativa do Município.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 16 de junho de 2026.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba 


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:80C6F931