ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.369 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ,aprovou e o Prefeito do Município de Oriximiná, Estado de Pará, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Oriximiná-PA, o reconhecimento da atividade religiosa como essencial para a população, em tempos de crise ocasionados por moléstias contagiosas e catástrofes, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em igrejas e templos, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito de Oriximiná, 05 de outubro de 2020.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:80CA94DB