ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.214/2019.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS – SEMAT, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.778/2014 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.824/2014 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba em exercício, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

CARACTERIZAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA

 

Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos - SEMAT, órgão integrante da Administração Direta do Município, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2º À Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos - SEMAT compete:

 

planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar a política tributária e fiscal do Município;

 

exercer a administração e a cobrança da dívida ativa tributária e não tributária.

 

planejar, executar e manter a modernização institucional do órgão de administração tributária.

 

coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades referentes aos sistema tributário;

 

planejar a arrecadação, fiscalização e administração dos tributos municipais;

 

executar as atividades referentes ao lançamento, à cobrança, à arrecadação e a fiscalização dos tributos;

 

realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária;

 

manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;

 

aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;

 

orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;

 

informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões

 

inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributário;

 

instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público;

 

proceder a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

 

manter e administrar o Cadastro Econômico e Imobiliário do Município;

 

Integrar o cadastro municipal ao Cadastro Sincronizado Nacional, aplicar as tabelas de Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE e Classificação Brasileira das Ocupações - CBO, bem como o disposto na Emenda Constitucional nº 42 e Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIN e legislação do Simples Nacional;

 

interpretar a legislação tributária para fins de subsidiar os procedimentos relativos ao cadastro das atividades econômicas no âmbito municipal;

 

realizar atividade visando a gestão e atualização do cadastro mobiliário municipal, buscando a sua integração com o Cadastro Sincronizado Nacional;

 

promover a inscrição dos contribuintes no Cadastro de Inscrição Mobiliária, após a aprovação pelos órgãos competentes e observando o cumprimento da legislação municipal;

 

realizar procedimentos de enquadramento das atividades econômicas previstas no cadastro dos contribuintes àquelas contidas na lista de serviços do Código Tributário Municipal – CTM utilizando o sistema da Prefeitura disponível no Portal da Nota Fiscal de Serviços Digital - NFSd;

 

elaborar e expedir as notificações de lançamento relativas a créditos tributários e não tributários;

 

atender, orientar e informar os contribuintes, no âmbito de suas atribuições;

 

planejar, acompanhar, controlar e avaliar a execução de programações de fiscalizações através da elaboração sistematização e controle de empresas fiscalizadas ou a fiscalizar;

 

coordenar o acompanhamento pelo sistema, com o apoio dos Fiscais, agentes de fiscalização e demais servidores públicos responsáveis pelo monitoramento e a fiscalização dos maiores contribuintes do município;

 

realizar estudos e pesquisas de todas as atividades econômicas através do sistema de cruzamento de informações para subsidiar a programação das ações de fiscalização municipal;

 

orientar a utilização do sistema de cruzamento para programar as diligências necessárias, bem como seu devido monitoramento quanto a possíveis problemas vinculados a legislação, procedimentos e sistema;

 

desenvolver a análise, encaminhamento e orientações dos fiscais e agentes de fiscalização quanto as respostas para todos os processos que decorram das intimações, auto de infração e demais procedimentos definidos no Plano de Fiscalização Tributária Municipal;

 

monitorar as empresas optantes do simples nacional visando o controle das empresas incluídas e excluídas neste regime de tributação;

 

realizar a gestão do cadastro de todas as empresas optantes do simples nacional e dos micro empreendedores individuais cadastrados no município, inclusive realizando o controle e os procedimentos de inclusão e exclusão junto a Receita Federal do Brasil;

 

acompanhamento do recolhimento do Imposto Sobre Serviço – ISS das empresas optantes do simples nacional e dos microempreendedores municipais e a realização de intimação quando identificado alguma irregularidade com a fazenda pública municipal;

 

realizar o cadastramento e processo de titulação imobiliário do Município;

 

fiscalizar, notificar e emitir auto de infração relativos a construção;

 

emitir DAM’s relativos a construção, IPTU, ITBI, licença para construção de catacumbas;

 

cadastrar Imóveis do Município, lançar e distribuir carnês do IPTU.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA

 

Art. 3º A estrutura básica da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos - SEMAT compõe-se de:

 

I – Secretário Municipal de Arrecadação e Tributos:

 

II - Órgãos de Julgamento:

 

Primeira Instância de Julgamento - Julgadoria

Segunda Instância de Julgamento – Conselho Municipal de Contribuintes

CAPITULO III

ÓRGÃOS DE JULGAMENTO

SUBSEÇÃO I

DA PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORIA

 

Art. 4º A Julgadoria é a unidade responsável pelo julgamento das impugnações de lançamento dos tributos municipais, em primeira instância administrativa, composta por Fiscais e Agentes designados pelo Secretário Municipal de Arrecadação e Tributos.

 

§ 1º As decisões desta Julgadoria deverão ser realizadas de forma individual e autônoma;

 

§ 2º Os fiscais de tributos designados não poderão participar do lançamento do tributo, objeto de apreciação da Julgadoria;

 

§ 3º Ato do Secretário regulamentará sobre, nomeação, organização, atribuições e funcionamento da Julgadoria.

 

Art. 5º Compete à Julgadoria:

 

julgar os processos administrativos fiscais, assim definidos pela legislação municipal;

 

desenvolver estudos e pesquisas visando oferecer sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária;

 

organizar e analisar estatísticas sobre processos administrativos fiscais;

 

colaborar na adoção de medidas necessárias à obtenção de adequado relacionamento contribuinte/fisco, inclusive promovendo reuniões e debates e expedindo instruções sobre as obrigações legais e regulamentares dos contribuintes;

 

opinar sobre projetos de lei de natureza tributária que devam ser submetidos à Câmara Municipal;

 

expedir atos normativos para execução dos serviços fiscais e de outras tarefas realizadas pelo pessoal que lhe é subordinado;

 

propor e elaborar, em conjunto com outros órgãos, instruções e manuais referentes a interpretação das normas tributárias, visando uniformidade de procedimentos fiscais;

 

realizar propostas para o aperfeiçoamento do Sistema Tributário do Município;

 

propor programas de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal lotado na CMT sobre processo administrativo fiscal;

 

organizar, catalogar e divulgar normas, decisões e julgados administrativos e outras informações da área tributária de interesse do Município;

 

publicar o resumo do acórdão da decisão dos processos julgados;

exercer outras atividades correlatas especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal.

 

SUBSEÇÃO II

DA SEGUNDA INSTÂNCIA

CONSELHO MUNICIPAL DE CONSTRIBUINTES

 

Art. 6º O recurso voluntário ou de ofício, será julgado pelo Conselho Municipal de Contribuintes.

 

Art. 7º O Conselho Municipal de Contribuintes será composto de acordo com o previsto na legislação de sua criação.

 

Art. 8º A decisão, acerca de processo julgado pelo Conselho Municipal de Contribuintes, receberá a forma de Acórdão, cujo resumo será publicado no Diário Oficial do Município, através de ementa e no átrio da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos - SEMAT.

 

§1° As sessões de julgamento serão públicas e realizadas em datas e horários previamente divulgados.

 

§2° Sempre que necessário, poderão ser convocadas sessões extraordinárias, observadas as disposições do parágrafo anterior.

 

Art. 9º Das decisões finais não caberá nenhum recurso na esfera administrativa, salvo pedido de reconsideração ao próprio Conselho, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito.

 

Art. 10 Quando o Conselho julgar pertinente a aplicação da equidade, proporá a medida ao Chefe do Poder Executivo, justificando, desde logo, a não contrariedade a dispositivo legal expresso.

 

Art. 11 O art. 4º, I da Lei Municipal nº 2.824/2014 passa a vigorar acrescido da alínea f, com a seguinte redação:

 

I - Órgãos de assessoramento direto:

..................................

f) Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos - SEMAT

Art. 12 Revoga-se a alínea g, do inciso III, do art. 4º da Lei Municipal nº 2.824/2014.

 

Art. 13 A Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos - SEMAT, no prazo de noventa dias, procederá as adequações necessárias dos sistemas orçamentário e financeiro, patrimonial, de pessoal e contratual.

 

Art. 14 Serão deslocados e repassados para a Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos – SEMAT, os recursos do Orçamento municipal constantes na Coordenadoria Municipal de Tributos.

Art. 15 Os casos omissos desta Lei, serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 28 de março de 2019.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

RONNY VONN CORREA DE FREITAS

Secretário Municipal de Administração

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:80E12835