ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 0620/2012

Dispõe sobre Aforamento Definitivo para a Senhora IRACI RODRIGUES SANTOS e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, EDISON RAIMUNDO ALVARENGA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1o – Fica concedido a Senhora IRACI RODRIGUES SANTOS, brasileira, solteira, portadora do C.P.F. nº. 558.078.102-44, R.G. nº. 2523029 – SSP/PA, TITULO DEFINITIVO de um lote de terras do patrimônio municipal, situado a Travessa Cajueiro esquina com a Rua Cachoeira da Fumaça, 26, Quadra 53, Lote 116, Centro, para onde faz frente, limitando-se pela lateral direita com o Senhor Raimundo Araújo Neto, limitando-se pela lateral esquerda com a Rua Cachoeira da Fumaça e fundos com a Senhora Joana Rosa dos Santos, medindo 10:50 metros de frente, 21:00 metros pela lateral direita, 21:00m pela lateral esquerda e fundos com 10:00 metros, perfazendo um total de 215:25m2 (duzentos e quinze metros quadrados e vinte e cinco centímetros).

 

Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, aos 31 de dezembro de 2012.

 

EDISON RAIMUNDO ALVARENGA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
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