ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 774/2024
A Câmara Municipal de Marituba aprova, e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei garante a Terapia baseada na Análise de Comportamento Aprovado (ABA) para os pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades da rede pública de saúde de Marituba.
Parágrafo Único – O direito previsto no caput deverá ser estendido a orientação familiar e/o cuidador do paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º A implantação poderá ser prioritariamente nos estabelecimentos que já possuem estrutura física e de pessoal e gradativamente nos demais locais.
Art. 3º Cada Unidade de Saúde deverá dispor de profissionais capacitados para a efetiva implementação da terapia.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 16 de outubro de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, Nesta Data, em 16 de Outubro de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:80FB769F