ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.170, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a ISLANE MARIA LAVOR DE SOUZA, brasileira, solteira, RG: 13599046–SSP/AM, CPF: 648.573.282-91, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Travessa Carlos Maria Teixeira, medindo 16m (dezesseis metros) de frente, pelas laterais 30m (trinta metros), por 16m (dezesseis metros) de fundo, perfazendo uma área de 480m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), com uma área agregada medindo pela frente 06m (seis metros), pelas laterais 22m (vinte e dois metros), por 06m (seis metros) de fundo, com uma área de 132m² (cento e trinta e dois metros) quadrados, totalizando uma área de 612m² (seiscentos e doze metros) quadrados, limitando–se ao Norte, com a Rua sem denominação (1º de Maio); a Leste com a Travessa Carlos Maria Teixeira; ao Sul, com a Rua sem denominação (20ª); e a Oeste, com a Rua sem denominação (Santa Luzia).
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 28 de fevereiro de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:81126166