ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1237-23
“Dispõe sobre a criação da Semana de Orientação, Prevenção e Combate aos malefícios do uso excessivo de dispositivos digitais, a ser realizada no mês de março”.
O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída, a Semana de Orientação, Prevenção e Combate aos Malefícios do uso excessivo de dispositivos digitais, no âmbito do Município de Xinguara a semana será realizada anualmente na terceira semana do mês de março.
Parágrafo único. São objetivos dessa lei conscientizar as crianças, adolescentes e responsáveis quanto a utilização adequada das tecnologias disponíveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, 24 de outubro de 2023.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:811D4392