ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 473/2025
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
CENTRO ADMINISTRATIVO
Avenida Fernando Guilhon, Nº s/n, Bela Vista – Trairão – Pará - CEP: 68.198-000 Prédio do Centro Administrativo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 473/2025
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAIS N° 178/2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, QUE INSTITUI TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Trairão Henrique Borges da Silva, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1° - A redação dos artigos 51, 67, 92, 119, 127, 128, 129, 137 da Lei Municipal nº 178/2011 passam a vigorar da seguinte forma:
Artigo 51 - A Licença Ambiental Municipal será dividida nas seguintes categorias:
I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de locação, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo;
II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado;
III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas licenças prévia e de instalação;
IV - Licença de Atividade Rural (LAR) faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto as normas ambientais, no que se refere ao planejamento, a implantação e a operação de atividades em propriedade rurais cuja característica seja iminentemente rural.
A LAR somente incidira nas atividades de uso alternativo do solo e/ou nas áreas consolidadas no imóvel rural considerando a legislação vigente.
V - Autorização de Funcionamento (AF), faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto as normas ambientais, inerentes a regularização do funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, já instaladas e em operação no território sob jurisdição do Município, sem o prévio licenciamento do órgão ambiental competente. A Autorização de Funcionamento, tem por objetivo de promover a regularização provisória de empreendimento ou atividade, anterior a concessão da Licença de Operação, para: As obras ou atividades que já estejam instaladas ou em funcionamento no território municipal; e em casos excepcionais, mediante aprovação previa do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
VI - Autorização Ambiental (AA) faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto as normas ambientais das atividades que se caracterizam pela diversidade e transitoriedade, as quais não se coadunam com as características da licença, mas que não podem ficar isentas de controle pelo órgão ambiental competente.
VII - Licença Ambiental Simplificada (LAS) faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto as normas ambientais inerentes a aprovação da localização e da concepção do empreendimento, obra ou atividade de pequeno porte, ou aqueles que possuam baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autoriza em uma única licença a instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo Órgão Ambiental Municipal.
VIII - Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto as normas ambientais, no que se refere aos pedidos de operação de atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores e/ou degradadores, que gerem supressão e/ou retirada da vegetação secundaria em estágio médio/avançado de regeneração.
IX - Taxa de Renovação/Prorrogação de Licença ou Autorização Ambiental (TRPLA) faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais inerentes a renovação ou prorrogação de Licença ou Autorização Ambiental emitida pelo Órgão Ambiental Municipal, de atividades capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
X - Licenciamento Simplificado de Atividades Agrosilvopastoris (LSAA) faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto às normas ambientais inerentes as Atividades Agrosilvopastoris, executadas dentro das áreas de uso alternativo do solo, consideradas como sendo de baixo impacto ambiental.
O Licenciamento Simplificado de Atividades Agrosilvopastoris, exceto, supressão e retirada de vegetação, será concedido nos casos que se enquadrarem nos limites e critérios a serem definidos em ato normativo do órgão ambiental municipal.
XI - Dispensa de Licença Ambiental (DLA) faz-se necessária às atividades municipais de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, quanto as normas ambientais inerentes a aprovação da localização e da concepção do empreendimento ou funcionamento, atividade ou obra de pequeno porte, que possua baixo ou irrelevante potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação ou operação de acordo com as especificações constantes nos requerimentos e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão Ambiental Municipal.
A Dispensa de Licenciamento Ambiental de empreendimentos, atividades ou obras, potencialmente poluidoras, degradadoras ou modificadoras do meio ambiente de pequeno porte, ou que possua baixo ou irrelevante potencial poluidor/degradador, será definida através de Resolução especifica do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, tendo por objetivo: Aprovar a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra; Atestar a viabilidade ambiental do empreendimento, atividade ou obra; Estabelecer os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de implantação do empreendimento, atividade ou obra, respeitados os planos federal, estadual e municipal do uso do solo; Autorizar sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes nos requerimentos e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes determinadas pelo órgão Ambiental Municipal.
Aos empreendimentos, atividades ou obras previstas no caput deste artigo, será expedida pelo órgão ambiental municipal respectiva certidão ou declaração atestando a dispensa do licenciamento ambiental, quando requerido pelo interessado.
§1° - As licenças ambientais expedidas pela SEMAMT terão prazo de validade para o ano de seu requerimento e serão renováveis, devendo ser submetidas ao processo de reavaliação e revalidação com antecedência mínima de 120 dias da expiração do prazo de sua validade.
§2° - Salvo necessidade de complementação das informações, a SEMAMT terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para emissão de parecer final.
§3° - A licença ambiental não suprime as demais licenças exigidas por outros órgãos públicos.
§4º - Os custos referentes às etapas de vistorias e análise dos EPIA/RIMAs, para fins de licenciamento ambiental das atividades relacionadas nos artigos anteriores, será correspondente ao tipo de licença requerido, ao porte do empreendimento e ao seu potencial poluidor/degradador,
segundo valores a serem regulamentados por Decreto.
§5° - Os empreendimentos ou atividades de grande e médio porte, sujeitos ao licenciamento pelos órgãos ambientais federais ou estaduais, são dispensados das Licenças Municipais de Instalação (LMI) e de Operação (LMO), sendo, no entanto, facultado ao município, a Licença Municipal Prévia (LMP).
Artigo 67 – No caso de derramamento, vazamento, ou disposição acidental de qualquer poluente, sobre o solo, em cursos de água ou na atmosfera, as operações de limpeza e restauração de área e dos bens atingidos, de desintoxicação, quando necessária, e de destinação dos resíduos gerados atenderão as determinações estabelecidas pela SEMAMT em conjunto com a SEMSAT e com a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, se necessário com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS.
Artigo 92 – A SEMAMT deverá promover entendimentos com os órgãos estadual e federal de meio ambiente para atuação conjunta, através de convênios, na fiscalização de desmatamentos e combate às queimadas.
Parágrafo Único: A retirada de espécimes da flora e da fauna, de qualquer ecossistema existente em território municipal para tarefa de educação ambiental ou de pesquisa científica, só será admitida, quando devidamente autorizada pela SEMAMT, SEMAS ou IBAMA.
Artigo 119 – São consideradas cargas perigosas aquelas constituídas por produtos e substâncias efetiva ou potencialmente danosa à saúde pública e ao meio ambiente, tal e qual definidas pela ABNT, bem como outras à critério do IBAMA e da SEMAS.
Artigo 127 – A fiscalização do disposto nesta lei, regulamentos e normas dela decorrentes será exercida pela SEMAMT, através de quadros próprios de servidores para tal fim, sob coordenação do Secretário de Municipal Meio Ambiente.
§ 1º - Ao titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente caberá a escolha do chefe de fiscalização, que terá a função de coordenar a equipe de fiscalização ambiental, para garantir o cumprimento da legislação ambiental municipal.
§ 2º - A SEMAMT divulgará em órgão oficial a relação dos servidores contratados para realizar a fiscalização ambiental.
Artigo 128 – No exercício da ação fiscalizadora fica assegurado aos funcionários da SEMAMT, e aos seus agentes, a entrada a qualquer dia e hora, e a permanência pelo tempo que se fizer necessário, mediante as formalidades legais, em quaisquer estabelecimentos públicos ou privados, não podendo negar informações, vista e projetos, instalações, dependências, maquinários e equipamentos ou produtos na forma da lei.
Artigo 12 - Aos fiscais da SEMAMT compete:
I - Efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;
II - Lavrar Autos de Constatação e informar sobre a ocorrência de infrações;
III - Lavrar o Termo de Advertência circunstanciado comunicando a infração cometida e as penalidades a que está sujeito;
IV - Lavrar autos de infração;
V - Lavrar termos de embargos e interdição;
VI - Lavrar termos de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna, da flora e de produtos extrativistas, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de quaisquer natureza utilizados na infração;
VII - Lavrar termo de fiel depositário ou guarda de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de quaisquer natureza utilizados na infração;
VIII - Lavrar termos de suspensão de extração, de venda ou de fabricação de produtos;
IX - Elaborar laudos técnicos de inspeção;
X - Intimar, por escrito, os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados;
XI - Desenvolver operações de controle aos ilícitos ambientais;
XII - Prestar atendimento a acidentes ambientais, encaminhando providências no sentido de sanar os problemas ambientais ocorridos;
XIII - Vistoriar instalações hidráulicas e sanitárias de imóveis, quando estas estejam em desacordo com a legislação ambiental;
XIV - Fiscalizar estabelecimentos que exercem exploração econômica de recursos hídricos;
XV - Fiscalizar a circulação de veículos com cargas perigosas;
XVI - Exercer outras atividades que lhes vierem a ser designadas.
§ 1° - Todas as atividades previstas neste artigo deverão ser executadas por fiscal ambiental do quadro de servidores da administração pública municipal, ligado ao órgão ambiental licenciador, legalmente revestido de poder de polícia administrativo ambiental.
§ 2° - Para o pleno exercício da função de fiscal ambiental, os fiscais ambientais para tal, deverão fazer uso na ação fiscalizatória dos seguintes instrumentos legais:
I - Auto de Constatação;
II - Auto de Infração;
III - Termo de Advertência;
IV - Termo de Embargo;
V - Termo de Interdito;
VI - Termos de Apreensão de Produtos e Equipamentos;
VII - Termo de Apreensão e Guarda;
VIII - Termo de Apreensão e Guarda de Apetrechos de Pesca;
IX - Termo de Apreensão e Guarda de Animais Silvestres;
X - Termo de Apreensão e Guarda de Produtos Florestais;
XI - Termo de Apreensão de Pescados;
XII - Termo de Doação de Pescados;
XIII - Termo de Doação de Produtos Perecíveis;
XIV - Termo de Soltura;
XV - Termo de Soltura de Animais Silvestres;
XVI - Termo de Compromisso de Fiel Depositário;
XVII - Termo de Compromisso;
XVIII - Termo de Suspensão;
XIX - Termo de Notificação;
XX - Intimação;
XXI - Relatório de Fiscalização;
XXII - Laudo Técnico.
§ 3° - Na necessidade de utilização de outros Instrumentos de Fiscalização não contemplados neste dispositivo, os mesmos terão obrigatoriamente que ser regulamentados em instrumento legal específico para esta finalidade juntamente com seus modelos estabelecidos.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 16 de dezembro de 2025
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal do Trairão - Pará
Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
Código Identificador:812284D7