ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DO VETO A EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL APROVADO Nº 0152/2022, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 6º, II DA LEI Nº 3.697/2021 (LOA 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Poder Executivo Municipal encaminhou à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 103, de 05 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre alteração do art. 6º, II da Lei nº 3.697/2021 (LOA 2022) e dá outras providências”.
Conforme constara no Ofício nº 579/2022 - CMI, o Projeto de Lei fora aprovado com Emenda, alterando e incluindo o artigo abaixo transcrito:
“Art. 2º - O aumento na margem limite para abertura de crédito suplementar a que alude o art. 1º, por meio de alteração do inciso II do art. 6º da Lei nº 3.697/2021, compreende a destinação de R$ 25.000.000,00 (Vinte e Cinco Milhões) referente o abono aos profissionais da Educação”.
Ocorre que a alteração proposta por Vossas Excelências é inconstitucional, pois aumenta/cria despesa para o Poder Executivo Municipal, bem como acarreta gastos com pessoal superiores a 70% (setenta por cento), como previsto na Emenda Constitucional 108/2020 e Lei Federal nº 14.113/2020, senão vejamos:
RESOLUÇÃO N.º 15.906/2021/TCMPA
PROCESSO N.º: 1.070421.2021.2.0000
CLASSE: Consulta
REFERÊNCIA: Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
ORIGEM: Município de Santana do Araguaia
INTERESSADO: André Oliveira Lima (Presidente)
INSTRUÇÃO: Diretoria Jurídica / TCMPA
MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva
RELATOR: Conselheiro SÉRGIO LEÃO
EXERCÍCIO: 2021
EMENTA: CONSULTA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DE ADMISSIBILIDADE. NOVO FUNDEB (EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020 E LEI FEDERAL N.º 14.113/2020). APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 70% NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DE ABONO/RATEIO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS MÍNIMOS QUE CONCORRAM AO FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO. VEDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
RESOLUÇÃO Nº 15.961
Processo nº. 1.106266.2021.2.0001
Assunto: Consulta
Município: Uruará
Órgão: FUNDEB
Exercício: 2021
Interessado: Gilson de Oliveira Brandão
Instrução: Gab. Cons. Daniel Lavareda
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
EMENTA: CONSULTA. RECURSOS DO FUNDEB. UTILIZAÇÃO DAS SOBRAS DO FUNDEB PARA DESTINAÇÃO DIVERSA DA LEGALMENTE PREVISTA. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
Restou verificado, ainda, o descumprimento do Art. 113 do ADCT, dispondo que "a proposição legislação que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro".
Destarte, a modificação proposta fere 63, I da Constituição Federal. Assim, em razão da inconstitucionalidade da modificação proposta, restando sancionada a Lei Municipal nº 3.839/2022, com o veto no art. 2º.
Itaituba – Pará, 27 de dezembro de 2.022.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:81779339